Caso Marielle: Moraes determina cumprimento imediato de penas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena dos cinco condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados em uma emboscada em 2018. Na decisão proferida nesta segunda-feira (13), Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal sobre o caso, encerrando as possibilidades de recurso contra as condenações. O ministro afirmou que uma última apelação apresentada pelas defesas, do tipo embargos infringentes, possui “caráter procrastinatório”, isto é, foram apresentados somente com o objetivo de adiar o cumprimento das penas. Sentenças Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram considerados mentores do crime. Também foi condenado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão; bem como o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira (56 anos de prisão) e Robson Calixto Fonseca (9 anos). Todos os condenados devem iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, com a exceção de Chiquinho Brazão, que teve a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu quadro de saúde. Segundo a defesa, o ex-deputado possui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Moraes determinou que o regime domiciliar dure por prazo inicial de 90 dias, período após o qual deverá ser feita nova avaliação. Mesmo em casa, Chiquinho deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas ou de utilizar as redes sociais, por exemplo. Já Domingos Brazão deverá cumprir pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio. Rivaldo Barbosa deverá ficar no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangú 8. O ex-PM Ronald Pereira cumprirá pena na Penitenciária Federal de Brasília. Motivação Segundo o julgamento na Primeira Turma, o assassinato de Marielle foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia, Chiquinho e Domingos Brazão consideravam a atuação da vereadora contra um projeto de lei para regularizar terras griladas um obstáculo a seus interesses econômicos e políticos na região.
Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa de mulheres
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial. A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei. Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora. O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo. Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo.
Lula apresenta proposta que prevê novo teto de R$ 140 mil para MEIs
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta segunda-feira (29), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que amplia para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. No Brasil, estima-se que cerca de 13 milhões de profissionais estejam nessa condição. A proposta prevê ainda a possibilidade de contratação de até dois empregados. “É uma medida que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade”, disse o presidente em publicação nas redes sociais. Segundo o governo, a atualização atende a um pleito do setor e corrige uma defasagem desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. Urgência Lula pediu a Motta que o projeto seja votado o mais rapidamente possível “para que a gente possa favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito”. Ao receber a proposta, Motta afirmou que a medida pode ter ampla repercussão entre os trabalhadores. “Se o valor fosse corrigido pela inflação desde a última atualização, há pouco mais de oito anos, o teto estaria hoje em R$ 125 mil. É realmente um gesto do governo, uma construção coletiva com o Congresso, para seguirmos juntos nessa parceria em favor do país”, afirmou. Escalonamento O projeto prevê aumento gradual do teto de faturamento. Em 2027, o limite passaria para R$ 110 mil e, em 2028, chegaria a R$ 140 mil. Segundo o governo, a proposta integra um conjunto de medidas voltadas aos empreendedores, que inclui também linhas de crédito. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que os pequenos negócios movimentam a economia de milhares de municípios brasileiros, geram empregos e criam oportunidades. “Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, afirmou.
Mais de 560 crianças e adolescentes concluem curso do Programa Bombeiro Mirim no Tocantins
O Governo do Tocantins, por meio do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), formou 562 crianças e adolescentes no curso do Programa Educacional Bombeiro Mirim (Proebom) durante o primeiro semestre de 2026. Desenvolvida nos municípios de Araguaína, Araguatins, Colinas do Tocantins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional, a iniciativa promove a formação cidadã de crianças e adolescentes por meio de conteúdos voltados à prevenção de acidentes, primeiros socorros, defesa civil, educação ambiental e educação para o trânsito. No total, foram formadas 20 turmas distribuídas nas unidades operacionais. Em Palmas, o 1º Batalhão de Bombeiros Militar concluiu a formação de 66 alunos, seguido por Araguaína, com 48 no 2º BBM; e Gurupi, com 61 no 3º BBM. Na 1ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (CIBM), em Taquaralto, foram 63 formandos. Nas demais unidades, Paraíso do Tocantins registrou 47 alunos na 2ª CIBM; Porto Nacional, 58 na 3ª CIBM; Colinas do Tocantins, 59 na 4ª CIBM; Araguatins, 64 na 5ª CIBM; Dianópolis, 44 na 6ª CIBM; e Guaraí, 52 na 7ª CIBM. O comandante-geral do CBMTO, coronel Peterson Queiroz de Ornelas, destacou que o Proebom segue em expansão e que a expectativa é formar aproximadamente 1,4 mil Bombeiros Mirins até o final do ano. “Nosso objetivo é compartilhar conhecimento. Ensinamos para que esse aprendizado chegue à sociedade e contribua para salvar vidas. Mais do que formar Bombeiros Mirins, queremos formar cidadãos conscientes e preparados para o futuro”, afirmou. Com foco na formação cidadã e no preparo de crianças e adolescentes para agir com segurança em situações de emergência, o programa reúne conteúdos como primeiros socorros, prevenção de acidentes, combate a princípios de incêndio, salvamento aquático, defesa civil e educação ambiental e para o trânsito, além de incentivar valores como disciplina, responsabilidade e cidadania. O aprendizado é consolidado por meio de atividades práticas, como rapel, natação, simulações de atendimento e resgate, exercícios de ordem unida e outras dinâmicas que estimulam o trabalho em equipe e a tomada de decisão. Entre os formandos do 1º Batalhão de Palmas, o aluno Isaac Gonçalves Bessa, de 12 anos, destaca os aprendizados adquiridos ao longo do Proebom e afirmou que levará as lições para a vida. “Aprendemos muito sobre disciplina, responsabilidade e respeito. As atividades também nos ensinaram coragem, trabalho em equipe, superação e a importância de ajudar o próximo.” A monitora da turma, Lara Alves Damasceno, de 11 anos, também relata a experiência no programa e aponta o rapel e as aulas de primeiros socorros como os momentos mais marcantes da formação. “Eu gostei muito porque, além de serem aulas divertidas, a gente aprende coisas que podem ajudar a salvar a vida de alguém”, comenta. Com novas turmas previstas para agosto, o Programa Educacional Bombeiro Mirim terá edital de inscrições publicado em julho, com informações sobre prazos e critérios de seleção. Pais e responsáveis devem ficar atentos às orientações divulgadas pelos canais oficiais do Governo do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar.
Tocantins conquista 1º lugar nacional em qualidade da informação contábil e fiscal
O Governo do Tocantins conquistou o primeiro lugar nacional na categoria Melhor Desempenho – Estados e Distrito Federal da 4ª edição do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. A cerimônia de premiação, promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ocorreu nesta segunda-feira (22), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. O evento reconheceu os entes federativos que se destacaram pela integridade e consistência dos dados enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O ranking que fundamenta a premiação avaliou critérios como precisão e confiabilidade por meio de mais de 160 checagens automatizadas de consistência dos demonstrativos contábeis. O governador Wanderlei Barbosa recebeu o troféu acompanhado pelo secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, e pela contadora da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Maria Helany da Silva. Barbosa destacou a trajetória de evolução fiscal do Executivo estadual. “Essa conquista demonstra que estamos no caminho certo. Quando cheguei ao governo, o Tocantins estava na Capag C, avançamos para a Capag B e seguimos trabalhando com o objetivo de alcançar a Capag A. Esse resultado reflete o nosso compromisso com a austeridade fiscal, a transparência nos atos públicos e a construção de um Estado cada vez mais forte e com uma economia mais pujante. Quero agradecer à equipe da Secretaria de Estado do Planejamento; da Secretaria de Estado da Fazenda e a todos os servidores envolvidos, porque esse prêmio é fruto de um trabalho coletivo em favor do Tocantins”, afirmou. A avaliação do Tesouro Nacional abrangeu as categorias de melhor desempenho e maior evolução para estados, capitais e municípios. O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, ressaltou o impacto do controle técnico na prestação de contas à sociedade. “Essa premiação coroa uma administração que sempre teve cuidado com a responsabilidade fiscal e a transparência. Desde o início do governo Wanderlei Barbosa, temos trabalhado para cumprir todas as obrigações fiscais e garantir que essas informações sejam corretamente apresentadas à sociedade. Esse reconhecimento demonstra que estamos no caminho certo, com uma gestão comprometida em registrar com precisão tudo o que é executado dentro da administração pública”, declarou. A consistência dos dados enviados ao Siconfi reflete o aprimoramento dos processos internos de consolidação de informações financeiras do Estado. A contadora da Seplan, Maria Helany da Silva, estendeu o reconhecimento aos profissionais técnicos da área. “Estou muito impactada com esse reconhecimento. Esse prêmio não é meu, ele é de toda a equipe de contabilidade do Governo do Tocantins, que realiza um trabalho excelente. Que essa premiação nos motive cada vez mais a buscar a primazia na qualidade das informações e também incentive outros estados e municípios a alcançarem esse importante resultado”, concluiu.
Tocantins registra 428,1 mil emissões da nova Carteira de Identidade Nacional
O Tocantins já registrou a emissão de 428,1 mil unidades da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) até o dia 12 de junho, cobrindo 27,14% dos habitantes do estado. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o total de brasileiros com o novo documento já passa de 55,8 milhões. A primeira via da CIN é gratuita e pode ser emitida em todos os estados. Para solicitar o documento, basta apresentar a certidão de nascimento ou de casamento. Em âmbito nacional, são emitidas, em média, 39,6 mil carteiras por dia e 1,13 milhão por mês. Nos primeiros dias de junho de 2026 já foram emitidas 782,6 mil novas identidades. Confira como fazer a CIN no seu estado A CIN ubstitui o antigo Registro Geral (RG) e adota o CPF como número único de identificação do cidadão. A medida elimina a possibilidade de uma mesma pessoa possuir diferentes números de identidade em estados diferentes e reduz duplicidades e aumenta a confiabilidade dos registros públicos. O documento tem validade em todo o território nacional. Segurança A nova carteira incorpora mecanismos modernos de segurança, como o QR Code, que permite a verificação rápida da autenticidade do documento por meio do aplicativo de leitura da CIN, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos. Com a ferramenta, também é possível consultar as informações constantes na versão física do documento. Biometria Outra inovação é a integração da CIN aos sistemas biométricos de identificação, fortalecendo a segurança do cidadão e do Estado e contribuindo para o acesso mais seguro a serviços e benefícios públicos. Gov.br Além de funcionar como documento de identificação em todo o território nacional, a CIN amplia o acesso aos serviços digitais do Governo do Brasil. Integrada à plataforma Gov.br, a nova identidade permite a obtenção da conta nível Ouro, o mais alto grau de segurança disponível, e pode ser utilizada para recuperar o acesso à conta em casos de perda ou troca de celular. Recuperar conta Para utilizar essa funcionalidade, o cidadão deve manter o aplicativo Gov.br atualizado e estar com a versão física da CIN em mãos. O processo inclui a realização do reconhecimento facial e a leitura do QR Code presente no documento. Após a validação da identidade, um código de confirmação é enviado por e-mail ou SMS, permitindo a recuperação da conta de forma ágil e segura. Versão digital Uma das vantagens da nova carteira é a sua versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar o aplicativo para baixar a CIN em formato digital. Isso pode simplificar o uso em viagens ou em outras ocasiões em que for necessário se identificar. Inclusão de documentos A versão digital permite ainda a inclusão de outros documentos e registros do cidadão, como Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), identidade funcional, certificado militar, PIS/Pasep, NIS e NIT. Para isso, os documentos devem ser apresentados no momento da solicitação da carteira. Benefícios sociais Instrumento de cidadania e base da Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil, a CIN contribuirá para aprimorar os cadastros dos programas sociais e ampliar a qualidade das bases de dados da administração pública. Em abril deste ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definiu um novo cronograma para a adoção da CIN na concessão e renovação de benefícios sociais. Pessoas sem cadastro biométrico deverão emitir a CIN a partir de janeiro de 2027. Já para quem possui biometria cadastrada — seja na Justiça Eleitoral, na CNH ou no passaporte — a obrigatoriedade do documento passa a valer a partir de janeiro de 2028. Validade A validade da CIN varia de acordo com a faixa etária do titular. Para crianças de até 12 anos incompletos, o prazo é de cinco anos. Entre 12 e 60 anos incompletos, a validade é de dez anos. Para pessoas com mais de 60 anos, o documento tem validade indeterminada. Padrão internacional A carteira também segue padrões internacionais de identificação e inclui uma zona de leitura mecânica (MRZ), semelhante à utilizada em passaportes. Isso permite sua utilização em viagens para países que mantêm acordos com o Brasil, como os integrantes do Mercosul. A CIN, no entanto, não substitui o passaporte para viagens a outros destinos internacionais.
Restituição do Imposto de Renda deve ser pago até o final de junho
Mais de 269 mil contribuintes do Tocantins acertaram as contas com o Leão dentro do prazo encerrado em 29 de maio. Em todo o país, a Receita Federal recebeu 44,4 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Agora, com o fim da etapa de envio, a atenção dos brasileiros se volta para a liberação das restituições e para a regularização de quem ainda não entregou a documentação exigida pelo Fisco. Os números da Receita Federal revelam que 56,1% das declarações apresentadas têm valores a serem restituídos aos contribuintes, enquanto 23% resultaram em imposto a pagar. O primeiro lote de restituição, liberado no fim de maio, entrou para a história como o maior já pago pelo órgão, movimentando cerca de R$ 16 bilhões e beneficiando mais de 8,7 milhões de brasileiros. A expectativa é de que aproximadamente 80% dos contribuintes com direito à restituição recebam os valores até o final de junho. Embora o prazo oficial tenha terminado, a obrigação de declarar permanece para quem ainda não prestou contas à Receita. Nesses casos, a declaração continua podendo ser enviada, mas com incidência de multa por atraso. A penalidade mínima é de R$ 165,74, podendo alcançar até 20% do imposto devido, além da cobrança de juros proporcionais ao tempo de atraso. Segundo a especialista contábil Andressa Garcia, da Aliança Contabilidade, o encerramento do calendário de entrega não representa o fim das obrigações do contribuinte. Ela alerta que a fase pós-envio é decisiva para evitar problemas e garantir o recebimento da restituição sem contratempos. “Muitas pessoas acreditam que o processo termina após o envio, mas é justamente agora que vale a pena verificar se a declaração foi processada corretamente e se existe alguma pendência que possa interferir na restituição”, destaca. Entre os principais motivos que podem levar uma declaração para análise da Receita estão erros de preenchimento, omissão de rendimentos e divergências entre as informações declaradas pelo contribuinte e aquelas informadas pelas fontes pagadoras. Quando identificadas rapidamente, essas inconsistências podem ser corrigidas por meio da declaração retificadora, reduzindo o risco de atrasos na restituição ou de futuras notificações fiscais. Para os contribuintes que perderam o prazo, a recomendação é agir imediatamente. De acordo com a especialista, adiar ainda mais a regularização pode ampliar os custos com multas e juros, além de gerar restrições e transtornos perante a Receita Federal. “O mais importante é não adiar a entrega. Quanto antes a declaração for enviada, mais rápido o contribuinte consegue resolver sua situação e acompanhar eventuais valores a receber ou obrigações pendentes”, orienta Andressa Garcia. Com milhões de declarações já processadas e novos lotes de restituição previstos para os próximos meses, especialistas recomendam que os contribuintes acompanhem regularmente o status da declaração nos canais oficiais da Receita Federal para verificar pendências, evitar cair na malha fina e garantir o recebimento dos valores dentro do cronograma previsto.
Tocantins alcança 2ª posição nacional entre estados com maior potencial de mercado
O Tocantins alcançou a 2ª colocação nacional entre os estados com maior Potencial de Mercado no Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). Com nota 79,5, o estado ficou atrás apenas de Roraima e registrou uma das maiores evoluções do país no indicador, avançando 14 posições em relação à edição anterior. O indicador avalia fatores como tamanho do mercado, crescimento da força de trabalho, oferta de crédito, comprometimento da renda e inadimplência, conjunto de indicadores utilizados para mensurar a capacidade de expansão econômica dos estados. O desempenho do Tocantins indica um ambiente favorável à ampliação do consumo, à atração de investimentos e à geração de oportunidades econômicas, considerando tanto as condições atuais quanto as perspectivas de crescimento do mercado. O resultado posiciona o Tocantins à frente de Santa Catarina (3º), Piauí (4º), Goiás (5º), Acre (6º) e Paraíba (7º), consolidando-se entre os estados com melhor desempenho do país no Ranking de Potencial de Mercado. Potencial de mercado Conforme o CLP, o indicador de Potencial de Mercado considera variáveis relacionadas ao tamanho e ao crescimento do mercado consumidor, ao potencial de expansão da força de trabalho, à qualidade do crédito para pessoa física, ao volume de crédito disponível, ao comprometimento da renda das famílias e aos índices de inadimplência. O conjunto desses fatores busca mensurar a capacidade dos estados de ampliar sua atividade econômica e sustentar novos ciclos de desenvolvimento. Sobre o ranking O Ranking de Competitividade dos Estados, desenvolvido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), avalia o desempenho das unidades federativas brasileiras a partir de 100 indicadores distribuídos em 10 pilares, entre eles educação, infraestrutura, inovação, sustentabilidade ambiental, eficiência da máquina pública e capital humano. A metodologia reúne dados de diversas bases oficiais e permite comparar o ambiente de desenvolvimento e gestão pública dos estados brasileiros, contribuindo para o monitoramento de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento regional.
Governador autoriza concurso público para Analista de Controle Interno
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou nessa quinta-feira, 28, a realização de concurso público para o cargo de Analista de Controle Interno. O certame é destinado ao preenchimento de 30 vagas imediatas e 10 para cadastro reserva. Embora o cargo pertença ao Quadro Geral do Poder Executivo Estadual, os aprovados serão lotados na Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), reforçando as atividades de controle interno e acompanhamento da gestão pública estadual. A condução dos trâmites para realização do certame ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração (Secad), em conjunto com a CGE-TO. A realização do concurso atende à recomendação dos órgãos de controle e ocorre em razão da necessidade de provimento do cargo, criado em lei, mas que até o momento não havia sido contemplado com concurso público. “Estamos fortalecendo a estrutura de controle interno do Estado com uma medida importante para garantir mais eficiência, transparência e segurança na gestão pública. Esse concurso atende a uma necessidade antiga e também às recomendações dos órgãos de controle”, destaca o governador Wanderlei Barbosa. O secretário-chefe da CGE-TO, Murilo Francisco Centeno, reforça que o concurso representa um marco histórico. “Além de compor o quadro técnico da instituição, a medida amplia a capacidade de atuação preventiva e orientativa do controle interno, contribuindo diretamente para uma gestão pública mais eficiente, íntegra e transparente para toda a população tocantinense”, afirma o gestor. “O Tocantins vive um momento histórico na realização de concursos públicos e no fortalecimento das estruturas do Estado. Esse certame representa mais um avanço importante, agora voltado à área de controle interno, garantindo o provimento de um cargo estratégico para a administração pública estadual”, ressalta o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho.
Parada LGBT+ de SP enfrenta desafios e está ameaçada de deixar as ruas
Em sua 30ª edição, a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo enfrenta diversos desafios. Na semana passada, a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, projeto de lei que proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que “façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+”, mesmo quando acompanhados pelos pais ou responsáveis. O texto também impede a ocupação e interdição de vias públicas para a realização desses eventos e determina que ocorram apenas em espaços fechados, sob pena de multa. Isso inclui a Parada do Orgulho LGBT+, considerada um dos maiores eventos de diversidade do mundo e que se manifesta na Avenida Paulista desde 1997. Juristas ouvidos pela Agência Brasil têm considerado essa proposta inconstitucional. “Entendo que o projeto é inconstitucional, já que a Constituição Federal não admite nenhuma discriminação e prevê o princípio de que todos são iguais perante a lei”, destacou o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ariel de Castro Alves. “Essa é uma grande cortina de fumaça, porque o vereador [que propôs a lei] sabe que ela é inconstitucional. No Amazonas, essa lei foi aprovada e o STF [Supremo Tribunal Federal] já legislou dizendo que ela é inconstitucional, porque nenhum município, nenhum estado pode estar acima do federal, disse Nelson Matias Pereira, presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT-SP). Segundo ele, essa tentativa não é nova. “Estão querendo que a gente volte para os armários. Desde que existimos, nesses 30 anos, sempre houve a tentativa de nos colocar de novo no armário”, acrescentou. Para a drag queen Tiffany, uma das apresentadoras do evento, esse projeto de lei é resultado, principalmente, de uma onda conservadora no país. “São 30 anos de parada, 30 anos de acontecimento e a gente sabe que isso nada mais é do que a onda de conservadorismo, de preconceito, de querer fazer aquele retrocesso de direitos que a gente luta para combater há tantos anos”. Além do projeto de lei, a Parada enfrenta outra grande dificuldade neste ano: a diminuição de patrocínios. Segundo os organizadores, o movimento perdeu cerca de 60% dos patrocínios, fazendo com que se torne menor do que nos anos anteriores. Em entrevista à Agência Brasil, antes de conceder coletiva sobre a Parada LGBT, na noite dessa terça-feira (26) na capital paulista, Pereira afirmou que nunca foi fácil colocar a Parada na rua. “A gente já fez paradas sem patrocínio nenhum”, lembrou. De acordo com ele, a falta de patrocínio afeta não só o evento de rua como também outros que precisariam de financiamento para serem mantidos, como a Feira da Diversidade e os projetos sociais e culturais. “Apesar disso, nossa Parada continua de pé”, reforçou. “Se você observar, eu vou ter só dois patrocinadores na Parada, e já tivemos seis grandes empresas [patrocinando]. Eu sei que é um ano difícil, é um ano onde a gente vai ter Copa, é um ano político, mas essa redução já vem se desenhando há um tempo”, afirmou. Importância do voto Com tantos desafios, a Parada LGBT+ leva para as ruas neste ano um tema político. Marcada para o dia 7 de junho na capital paulista, a organização do evento escolheu como tema para a edição deste ano “A rua convoca, a urna confirma’” ampliando o debate sobre a importância do voto e da participação política. “Não existe orgulho sem democracia”, enfatizou Pereira. “As pessoas ainda têm aversão à política. Desde 2010, em todo ano de eleição, a gente faz esse papel de educar a população. Porque é sobre isso. Se as pessoas não entenderem que a nossa vida é decidida nas casas legislativas, e se eu não estiver lá como representante, você acha que aqueles homens héteros e cis vão pensar em pautas feministas, pautas raciais? Eles não vão”, completou o presidente da APOLGBT-SP. Para a drag Tiffany, de 41 anos, e que participa do evento desde os 18, a Parada não é só diversão , mas também uma forma de fazer política. “O ato da parada é um momento onde a gente celebra, se diverte e também milita. Afinal de contas, nosso lema sempre é ‘o fervo também é luta’. Então, precisamos continuar lutando e fervendo”, destacou. “Todas essas pessoas que estão na rua, se tiverem compromisso com o seu voto e com a sua cidadania, vão para a urna e vão fazer a diferença”, disse Tiffany. Trinta anos da Parada A primeira edição da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo ocorreu em 1996, na Praça Roosevelt e, só no ano seguinte, passou a ocupar a Avenida Paulista, onde se consolidou. Desde então, a Parada sempre levou para as ruas a discussão de temas fundamentais como o reconhecimento da união estável, o direito à identidade de gênero, a adoção por casais homoafetivos e a criminalização da LGBTfobia, entre outros. No ano passado, por exemplo, a discussão foi sobre o envelhecimento. “Todas as nossas conquistas passaram pela Parada nesses 30 anos. Desde o casamento, a questão da criminalização da LGBTfobia, a identidade de pessoas trans, a questão da doação de sangue. Veja a importância da pressão da rua”, ressaltou Pereira. Além da manifestação na Avenida Paulista, a Parada SP promove o Encontro Brasileiro de Organizações de Paradas LGBT+, iniciativa que reunirá mais de 90 representantes de todas as regiões do país para debates, oficinas, grupos de trabalho e articulações institucionais voltadas ao fortalecimento do movimento no Brasil. Neste ano, o evento pretende construir e aprovar uma Carta Aberta Nacional com propostas, diretrizes e compromissos estratégicos para o fortalecimento das paradas LGBT+ brasileiras. A Parada SP também realiza anualmente a Feira Cultural da Diversidade e Empreendedorismo LGBT+ que, neste ano, ocorre no dia 4 de junho, das 10h às 22h, no Vale do Anhangabaú, no centro da capital paulista. Para a 25ª edição da feira serão montadas 60 tendas de comunidades criativas. Além disso, ela vai receber 100 artistas e 10 escritores para reforçar o papel de ser um espaço de encontro, visibilidade e fortalecimento da cultura e do empreendedorismo LGBT+. Entre os destaques da feira está uma tenda de empregabilidade, que vai disponibilizar vagas de empregos voltadas para pessoas LGBT+. Também será montada uma estrutura da Secretaria Municipal da Saúde
