Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar por descumprimento à medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes também determinou a realização de busca e apreensão na casa do ex-presidente, em Brasília. O ministro também estabeleceu novas medidas contra Bolsonaro. Dessa forma, o ex-presidente está proibido de receber visitas, exceto dos advogados. Além disso, ele está proibido de usar celulares, inclusive de terceiros. A medida foi determinada após o descumprimento da medida cautelar que impedia o ex-presidente de usar as redes sociais de terceiros. Ontem (3), durante os atos de apoio realizados em todo o país, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais com a manifestação do ex-presidente. No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros. Em sua decisão (acesse aqui a íntegra do documento), o ministro destacou que Flávio Bolsonaro e outros dois filhos do ex-presidente, Carlos e Eduardo, publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados ontem. Dessa forma, segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Bolsonaro, pois o réu produziu material para publicação nas redes sociais de seus três filhos e de todos os seus seguidores e apoiadores políticos, com claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apoio, ostensivo, à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”, afirmou. As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.
Apesar de proibição, 29% admitem palmadas e beliscões em crianças
Apesar de castigos físicos como palmadas, beliscões a apertos serem proibidos por lei, 29% das pessoas cuidadoras de crianças de até 6 anos admitem que utilizam esses métodos como estratégia de disciplina. Treze por cento reconhecem que fazem sempre. A constatação está no levantamento Panorama da Primeira Infância: O que o Brasil sabe, vive e pensa sobre os primeiros seis anos de vida, lançado nesta segunda-feira (4) pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. O estudo mostra que 17% dos cuidadores consideram esses atos uma forma eficaz de estratégia para a disciplina. Ou seja, 12% agridem mesmo sabendo que essa não é uma forma eficiente de educar. A pesquisa foi realizada em parceria com o Instituto Datafolha e entrevistou 2.206 pessoas em todo o país, sendo 822 cuidadores de crianças de até 6 anos. O lançamento marca o Agosto Verde, período de mobilização sobre a importância da primeira infância. Lei proíbe Aqui no Brasil, há mais de dez anos a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada (Lei 13.010/2014), proíbe esses tipos de castigos físicos aplicados a crianças e adolescentes, com os autores das agressões podendo ser advertidos e encaminhados para cursos e programas de orientação. A lei foi batizada dessa forma para lembrar a morte de Bernardo Boldrini, de 11 anos, vítima de agressões e morto pela madrasta e pelo pai, em Três Passos (RS), em abril de 2014. A diretora-executiva da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Mariana Luz, lamenta o percentual identificado pelo levantamento e considera que há repetição de um padrão cultural que não funciona como disciplinador. “A gente é o país do ‘eu apanhei, sim, e estou aqui, sobrevivi’. A gente é o país que diz ‘quem pariu Mateus que embale’. A gente é o país que acha a criança inferior”, critica a diretora, em entrevista à Agência Brasil. “Não ajuda e não resolve”, conclui, sobre os castigos físicos. Consequências A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, uma organização da sociedade civil, reforça que nenhuma forma de violência contra crianças é inofensiva e cita efeitos negativos, como desenvolvimento de agressividade, ansiedade, depressão, além das marcas físicas. A pesquisa identificou ainda que 14% dos cuidadores admitem gritar e brigar com crianças. Apesar dessas respostas associadas a comportamento repressivo, os métodos disciplinares mais citados foram: conversar e explicar o erro (96% dos entrevistados) e acalmar a criança e retirá-la do lugar/situação (93%). Entre as pessoas que admitem comportamentos agressivos contra crianças, a maior parte (40%) acredita que uma consequência é “maior respeito pela autoridade e ensinar a criança a obedecer”. Um terço de quem bate em crianças (33%) reconhece que um dos impactos é o comportamento agressivo; e um em cada cinco (21%) admite que a criança desenvolve baixo autoestima e falta de confiança. “A violência, a palmada, as agressões, as violações de direitos, os abusos, as negligências são detratores direto do desenvolvimento” enfatiza Mariana Luz. Ela constata também que ainda há na sociedade a percepção de que as pessoas acham que não devem intervir na educação dos filhos dos outros. “Um cachorro você não agride em praça pública, porque alguém vai pegar o telefone e vai denunciar. Uma criança não, uma criança recebe um tapa, um berro, um beliscão dentro de um equipamento público e ninguém fala nada”, diz. Primeira infância Para Mariana Luz, outro dado do levantamento que chamou a atenção é o fato de 84% do universo pesquisado não saber que a primeira infância é a fase mais importante do desenvolvimento pessoal humano. Além disso, apenas 2% souberam dizer exatamente quando acontece a primeira infância. A definição de primeira infância como a fase que vai até os 6 anos segue a legislação brasileira. Embora esse intervalo também seja adotado em outros países, podem existir variações. “Todos os picos do desenvolvimento físico, motor, cognitivo, socioemocional acontecem nos primeiros seis anos de vida”, aponta Luz. Ela cita que o cérebro de crianças nessa idade realiza 1 milhão de sinapses (comunicação entre neurônios, células do sistema nervoso) por segundo e 90% das conexões cerebrais são estabelecidas. “Estudo após estudo, reiteradamente, traz as evidências de que são nos primeiros seis anos de vida que se estabelecem as bases físico, cognitivo e emocional”, fundamenta a diretora. Apesar das evidências científicas, a pesquisa identificou que 41% dos entrevistados acham que é na vida adulta a fase que o ser humano mais se desenvolve. Para 25% é entre 12 e 17 anos. Mariana acredita que é preciso um trabalho de conscientização para que a população saiba reconhecer e dar importância a esse período fundamental do desenvolvimento humano. “A terceira idade [idosos] hoje está super consolidada, mas houve uma época em que a gente também não tinha esse entendimento tão claro”, compara. Mariana Luz cita estudos do economista americano James Heckman, vencedor do Prêmio Nobel de economia (2000) sobre investimento na primeira infância. “Heckman fala que para cada dólar investido, você tem sete de retorno”, lembra. “A primeira infância faz isso porque traz melhorias para diversas camadas socioeconômicas, educação, saúde, a própria segurança pública e da geração de emprego em renda”. Livres para brincar A pesquisa procurou saber também quais práticas os entrevistados consideram mais importantes para o desenvolvimento infantil. A mais citada (96%) foi ensinar a respeitar os mais velhos, “superando outras ações que a ciência comprova como essenciais para o desenvolvimento infantil”, como conversar com a criança (88%), frequentar creche, pré-escola (81%) e deixá-la brincar (63%). Para a diretora-executiva da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, o fato de o respeito aos mais velhos surgir no topo das respostas mostra baixa valorização da educação infantil e do brincar. “A brincadeira é o eixo principal do que a base nacional comum curricular traz como fio condutor da aprendizagem na primeira infância. Você não pode sentar uma criança pequenininha em uma cadeira e escrever no quadro negro, você precisa do processo lúdico”, justifica. Tempo de tela A pesquisa do Datafolha identificou que as crianças na primeira infância passam, em média, duas horas assistindo televisão, celular, tablet ou computador. No caso de 40% das crianças, o tempo varia de duas a
Naturatins inicia Operação Capim-Dourado para proteger o Cerrado
O Governo do Tocantins, por meio do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), iniciou, na última sexta‑feira, 1º de agosto, a edição 2025 da Operação Capim-Dourado, em evento realizado no povoado quilombola Mumbuca, localizado no Parque Estadual do Jalapão (PEJ), Unidade de Conservação (UC) sob gestão do Naturatins. A ação é coordenada pelo Naturatins e mobiliza vários órgãos de governo para combater a coleta e o transporte ilegais da matéria-prima, práticas de biopirataria e incêndios florestais em áreas de Cerrado, de modo a assegurar a sustentabilidade da cadeia produtiva e preservar a cultura local, cujo artesanato produzido pelas comunidades tradicionais é a principal fonte de renda das famílias que vivem nestes territórios. O gerente de Fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto, destacou que a iniciativa reforça o compromisso com as comunidades locais. “A Operação Capim-Dourado é o compromisso do Governo do Tocantins com as comunidades tradicionais, que tem o artesanato do capim-dourado como fonte de renda. Estamos unindo forças para garantir que a coleta ocorra dentro do que estabelece a legislação, o que protege a biodiversidade e a cultura”, pontuou. A diretora de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Naturatins, Perla Ribeiro, ressaltou a importância da atuação em parceria. “O reconhecimento do capim-dourado como patrimônio e a legislação sobre seu uso sustentável são avanços importantes. A colaboração entre a comunidade, a Unidade de Conservação e a legislação é essencial para a preservação do território e o fortalecimento do senso de pertencimento. A comunidade local demonstra uma relação preexistente com o território, enquanto o parque busca a conservação da biodiversidade. Assim, os esforços conjuntos têm apresentado resultados positivos. Adicionalmente, ressalta-se a importância de considerar as características específicas do bioma Cerrado, com suas particularidades climáticas, como a estação seca e as altas temperaturas, que demandam atenção redobrada”, declarou a diretora. O secretário-executivo da Segurança Pública, Reginaldo de Menezes, evidenciou o caráter interinstitucional da ação. “Esta operação agrega a Polícia Ambiental, o Graer [Grupo de Operações Aéreas], o Corpo de Bombeiros e outros órgãos fundamentais. É uma estratégia coordenada para prevenir crimes ambientais e proteger os recursos naturais. Esta cooperação interinstitucional é com o objetivo de proteger o nosso ouro, o capim-dourado, que tem destaque em âmbito mundial”, enfatizou. Representante das comunidades artesãs, a presidente da Associação do Mumbuca, Silvanete da Silva, salientou que a operação traz alívio e reforça a tradição artesanal local. “Vejo esta ação como fundamental. Quando a fiscalização está presente, garantimos que nosso trabalho artesanal seja valorizado e que nossa renda não seja ameaçada por práticas ilegais. Em 2024, foi um sucesso, a gente chegou no campo e o nosso capim estava todo lá, intacto. As pessoas não tiraram fora da época, não queimaram, e este ano a gente torce que tenha esse resultado brilhante que teve em 2024”, concluiu. Sobre a operação A operação ocorre pela segunda vez, com os objetivos de garantir que a colheita aconteça dentro do prazo permitido, de 20 de setembro a 30 de novembro, e prevenir irregularidades. A força-tarefa reúne Naturatins, Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), Grupo de Operações Aéreas (Graer), Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), Secretaria de Estado do Turismo (Setur), Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO) e Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot). A fiscalização é realizada nos municípios de Mateiros, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins e São Félix do Tocantins (Jalapão); Santa Tereza e Tocantínia (região central); e Dianópolis, Rio da Conceição, Novo Jardim e Pindorama (sudeste). Legislação e canais de denúncia A Lei Estadual nº 3.594/2019 dispõe sobre a exigência de licença ambiental para manejo e coleta do capim-dourado e do buriti, além de proibir o transporte de material in natura para fora do estado. Infrações podem resultar em advertências, multas, apreensões e perda de licença ambiental. Para denúncias de práticas ilegais, são disponibilizados o Linha Verde pelo 0800 063 1155 e o Zap Linha Verde, apenas para mensagem de texto pelo WhatsApp (63) 99106‑7787. Em ambos os canais, o anonimato é garantido.
Governo garantirá gás de cozinha gratuito para 17 milhões de famílias
A medida provisória do governo federal que garantirá gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias já se encontra em “fase final de elaboração.” Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a iniciativa deverá ser oficializada em breve, no âmbito do programa Gás para Todos. Recentemente, durante a inauguração da Usina Termelétrica GNA II, no Porto do Açu, em São João da Barra, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou a intenção do governo em oferecer gás gratuito às famílias mais pobres. “Vamos anunciar, e tem que ser logo, que as pessoas mais humildes deste país vão parar de pagar o gás a R$ 140. Não é possível que a Petrobras consiga tirar o botijão de 13 quilos por R$ 37, e a pessoa, na sua casa, compre a R$ 130 ou R$ 140. Tem pouca gente ganhando dinheiro às custas do sofrimento de muitos. Então, nós vamos garantir que 17 milhões de famílias mais pobres tenham o gás de graça para poder cozinhar seu feijão e o seu arroz”, disse o presidente. Em agosto de 2024, quando o Brasil ainda se encontrava no Mapa da Fome, segundo as Nações Unidas, o governo chegou a projetar que mais de 20 milhões de famílias poderiam ser beneficiadas até dezembro de 2025. Foco social e energético Contatado pela Agência Brasil, o MME disse que o programa representa uma política pública com foco social e energético. “Pelo lado social, trata de melhorar as condições de vida da população mais carente, além de contribuir para a saúde pública, ao substituir o uso da lenha por uma fonte de energia mais limpa, protegendo principalmente mulheres e crianças da exposição à fumaça tóxica”, informou a pasta. “Pelo lado energético, busca reduzir a pobreza energética por meio do acesso direto ao botijão pelas famílias beneficiadas, ajudando a reduzir o impacto do preço do botijão no orçamento familiar”, acrescentou.
Lula deve vetar trechos do PL do Licenciamento Ambiental, diz Marina
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse, nessa terça-feira (29), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar alguns trechos do Projeto de Lei (PL) 2.159/21, que trata das regras do licenciamento ambiental. Segundo a ministra, a decisão do governo é “preservar o licenciamento ambiental”. “Já existe uma decisão, a de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil, de não se criar uma situação de insegurança jurídica generalizada, de que é necessário que se respeitem as leis existentes. Muitas delas nem podem ser alteradas da forma que foi proposto”, afirmou Marina. Para ela, a eventual sanção do projeto representará uma “demolição” da legislação ambiental brasileira. Durante evento de comemoração de um ano da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, em Brasília, a ministra afirmou que o governo estuda uma medida para substituir as mudanças na legislação, mas não esclareceu se a proposta será encaminhada por uma medida provisória ou um projeto de lei. “Não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar. Não está sendo vista apenas a questão do veto, mas como reparar adequadamente aquilo que porventura venha a ser mudado”, disse a ministra. Enviado para sanção presidencial, o projeto de lei prevê a simplificação dos trâmites processuais, com a criação de novos tipos de licenças ambientais, e a redução dos prazos de análise. O presidente Lula tem até o próximo dia 8 para sancionar ou vetar o texto final que a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17. Marina informou que equipes da do MMA, da Casa Civil e do Ministério de Relações Institucionais estão analisando as mudanças no texto, que deve ser encaminhado em breve para o presidente. O olhar recai sobre a proposta como um todo, não apenas as alterações aprovadas pelos deputados. “O presidente vai ter as informações na sua mesa para que possamos decidir”, resumiu. “A estratégia do governo é: tendo claro que não basta vetar, é preciso colocar algo no lugar, e isso tem a ver com as alternativas facultadas ao Poder Executivo, ou você faz essa reparação por projeto de lei ou MP”, concluiu. Política Nacional A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo foi instituída pela Lei nº 14.944, sancionada pelo presidente Lula em 31 de julho de 2024. A proposta estabelece princípios, objetivos e instrumentos para o uso do fogo de forma segura e sustentável, considerando os conhecimentos tradicionais e científicos. Além disso, a lei cria uma nova forma de governança do fogo, compatível com o desafio imposto pela mudança do clima. Cabe ao governo federal coordenar ações entre os governos estaduais e municipais, sociedade civil, comunidades tradicionais e setor privado na gestão do fogo, definindo diretrizes para a atuação da cada um desses atores de maneira dialogada e integrada.
Justiça manda Deltan pagar R$ 135 mil a Lula por caso do PowerPoint
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o ex-procurador Deltan Dallagnol pague em 15 dias o valor de R$ 135.416,88 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a título de indenização por danos morais pelo que ficou conhecido como “caso do PowerPoint”. O valor inclui também correção monetária, juros e honorários advocatícios. A execução do pagamento foi determinada pelo juiz Carlos Brito na última sexta-feira (25), após o processo de Lula contra Dallagnol ter transitado em julgado, isto é, não haver mais possibilidade de recursos contra a condenação. O ex-procurador pode ainda contestar os cálculos judiciais. Dallagnol foi processado por Lula em 2016, após uma entrevista coletiva para apresentar denúncia na qual apontava o político como líder da organização criminosa investigada pela Operação Lava Jato. Na ocasião, o então coordenador da operação fez uma apresentação de slides com um diagrama em que o nome de Lula aparece no centro, como alvo de diversas setas que partem de expressões como “proprinocracia”, “perpetuação criminosa no poder” e “grande general”. O então advogado de Lula, Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo, ingressou com o pedido de dano moral ainda naquele ano. O presidente perdeu na primeira e segunda instâncias, onde pediu R$ 1 milhão de indenização. Em 2022, entretanto, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu o caso em favor do petista, por maioria. O colegiado entendeu que Dallagnol extrapolou os limites de suas funções ao ter feito um juízo de culpa antecipado de Lula, além de ter atribuído ao petista, durante a entrevista, a culpa por fatos e crimes que não constavam da denúncia formalmente apresentada à Justiça. Os ministros estabeleceram a indenização em R$ 75 mil, mais custas e honorários. Em junho de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do STJ. Na ocasião, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o recurso extraordinário do ex-procurador não poderia ser provido e demonstrava apenas “inconformismo e resistência” em cumprir a sentença. Lula chegou a ser condenado e preso por corrupção na Lava Jato. As condenações foram confirmadas na segunda instância e mantidas pelo STJ, mas acabariam anuladas em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o plenário do Supremo reconheceu diversas irregularidades na condução da Lava Jato, incluindo a usurpação da competência para julgar Lula, que devia ter sido investigado e processado não pela Justiça Federal do Paraná, mas do Distrito Federal, de acordo com a Corte.
Brasil sai do Mapa da Fome, indica relatório da ONU
Relatório apresentado nesta segunda-feira (28) durante a 2ª Cúpula de Sistemas Alimentares da Organização das Nações Unidas (ONU) (UNFSS+4), na Etiópia, revela que o Brasil está novamente fora do Mapa da Fome. O país está abaixo do patamar de 2,5% da população em risco de subnutrição ou de falta de acesso à alimentação suficiente. Os dados constam do estudo O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo 2025 (SOFI 2025), produzido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU). O Mapa da Fome é um indicador global da FAO que identifica países em que mais de 2,5% da população sofrem de subalimentação grave (insegurança alimentar crônica). Estar no Mapa da Fome significa que uma parcela significativa da população do país não tem acesso regular a alimentos suficientes para uma vida saudável. O relatório SOFI divulga esse indicador sempre na forma de médias trienais, considerando as informações dos últimos três anos. O Brasil alcançou esse patamar em 2014, mas tinha retornado ao Mapa da Fome no triênio 2018/2020. Agora, no triênio 2022/2024, voltou a ficar abaixo de 2,5%. Nota divulgada, em Brasília, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destaca que “a conquista foi alcançada em apenas dois anos, tendo em vista que 2022 foi um período considerado crítico para a fome no Brasil”. “A saída do Brasil do Mapa da Fome é resultado de decisões políticas do governo brasileiro que priorizaram a redução da pobreza, o estímulo à geração de emprego e renda, o apoio à agricultura familiar, o fortalecimento da alimentação escolar e o acesso à alimentação saudável”, explica a nota. Como é calculado o Mapa da Fome A FAO adota alguns indicadores para monitorar a situação alimentar nos países. O principal deles é a Prevalência de Subnutrição (Prevalence of undernourishment – PoU), utilizado na construção do Mapa da Fome. Esse indicador identifica, em cada país, o percentual da população em risco de subnutrição. O PoU é calculado a partir de três variáveis: quantidade de alimentos disponíveis no país, considerando produção interna, importação e exportação; o consumo de alimentos pela população, considerando as diferenças de capacidade de aquisição (a renda); a quantidade adequada de calorias/dia, definida para um indivíduo médio representativo da população.
Receita libera nesta quinta consulta ao 3º lote de restituição
Nesta quinta-feira (24), a partir das 10h, a Receita Federal liberará a consulta ao terceiro dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025. É o maior lote da história em número de contribuintes e o segundo maior em valor – cerca de 7,2 milhões de contribuintes receberão um montante total de R$ 10 bilhões. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. A maior parte do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 6.316.894 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 755.978 contribuintes sem prioridade; 83.575 contribuintes de 60 a 79 anos; 35.315 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 15.988 contribuintes acima de 80 anos; 11.298 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano. A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Tarifaço pode reduzir inflação de alimentos no Brasil, diz ministro
O tarifaço de 50% anunciado pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros pode resultar em redução momentânea de preços para alguns alimentos no mercado interno brasileiro. No entanto, se, por um lado, isso pode ser positivo para o consumidor, com uma inflação menor para os alimentos, por outro pode desestimular produtores – o que, também, seria prejudicial para o país, disse nesta terça-feira (22) o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. A afirmação foi feita durante o Bom Dia, Ministro, programa produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo Dias, nesse contexto o desafio do governo é o de trabalhar para garantir preço adequado de alimentos ao consumidor e também ao produtor. “É buscar um preço adequado. Essa é a nossa missão”, disse o ministro. Tarifaço Recentemente, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou o aumento tarifário a ser aplicado a partir de 1º de agosto sobre produtos brasileiros exportados para os EUA. Nas manifestações, Trump tem associado a medida a supostas desvantagens comerciais na relação entre os dois países e, também, à forma como as investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro têm sido conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Influência momentânea Perguntado sobre se a diminuição das exportações de produtos como laranja, café, carnes e frutas poderia resultar em um escoamento deles para o mercado interno, beneficiando o consumidor brasileiro, o ministro disse que sim, mas que o ideal é que essa redução de preços seja estimulada por outros fatores. Em especial, por uma maior competitividade da produção brasileira. “As tarifas podem, sim, ter alguma influência momentânea [baixando a inflação dos alimentos], mas o que queremos é a redução dos preços por competitividade. Ou seja, pela capacidade de mais produção numa mesma área; por um financiamento com juros mais baixos. Esse é o ganho que queremos alcançar”, disse o ministro. “Mas veja bem: assim como a gente quer proteger o consumidor nessa tarefa, temos de proteger o produtor. Caso contrário desestimularíamos a produção. Nesse caso, precisamos ter equilíbrio”, acrescentou. De acordo com o ministro, a estratégia do governo é a de, por meio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e de algumas pastas ministeriais, buscar alternativas de mercado, de forma a ajudar produtores como, por exemplo, os de mel, frutas e carne. Investigação Wellington Dias lembrou da boa relação histórica entre Brasil e Estados Unidos e reiterou que, comercialmente, essa relação sempre foi favorável aos norte-americanos. “Compramos mais do que vendemos para os EUA”, disse ele ao desmentir as alegações apresentadas por Trump, de que seu país estaria sendo prejudicado comercialmente na relação entre os dois países. “O que o presidente Trump está fazendo não tem nada a ver com medida econômica ou comercial. Na verdade, são ataques especulativos fora do contexto. Por isso acho que tem que ter na uma investigação internacional, e que os países atacados devem se proteger nessa direção, claro, mantendo a diplomacia e o diálogo”, argumentou o ministro. Dias lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal como a Justiça norte-americana abriram investigações em meio à confirmação de que “espertos foram avisados antes”, e compraram dólar anteriormente ao anúncio, obtendo lucros bilionários.
“Suprema humilhação”, diz Bolsonaro sobre tornozeleira eletrônica
Em entrevista após a instalação de uma tornozeleira eletrônica, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro disse que as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra ele são uma “suprema humilhação”. Bolsonaro desceu do carro para falar com jornalistas ao deixar o local, após ter o equipamento colocado. Ele afirmou que nunca pensou em sair do país ou se asilar em alguma embaixada de Brasília, acrescentando ainda que “sair do país é a coisa mais fácil que tem”. Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes deu como uma das justificativas o risco de fuga do ex-presidente, que teve seu passaporte apreendido em fevereiro de 2024, em razão do avanço da ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por ele. “A suspeita [de fuga] é um exagero”, afirmou Bolsonaro. “O inquérito do golpe é um inquérito político, nada de concreto existe ali”, acrescentou. “O julgamento espero que seja técnico e não político, no mais nunca pensei em sair do Brasil , nunca pensei em ir para embaixada.” Questionado sobre os motivos para a imposição de medidas cautelares contra ele, Bolsonaro respondeu que “no meu entender o objetivo é a suprema humilhação”. Sobre a apreensão de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie na sua casa, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília, Bolsonaro disse que sempre guardou dólar em casa, e que pode comprovar a origem de todo o dinheiro. Ele não respondeu a respeito de um pen drive apreendido em um banheiro de sua casa: “Não tenho conhecimento.” Pelas medidas impostas por Moraes, além da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro está proibido de deixar a comarca do Distrito Federal, deve ficar em recolhimento domiciliar entre as 19h e as 6h, e integralmente nos finais de semana. Ele também não pode acessar as redes sociais ou se comunicar com seu filho Eduardo ou embaixadores e diplomatas de outros países.
