Justiça do Tocantins se prepara para coibir práticas abusivas durante a Black Friday 2025
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e coibir práticas abusivas durante o período da Black Friday 2025, que ocorrerá no dia 28 de novembro. Como parte da iniciativa, foi expedida uma recomendação pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital ao Procon Tocantins, ao Procon de Palmas e à Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) para que adotem medidas preventivas e de fiscalização. A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, tem como objetivo principal proteger os consumidores de publicidade enganosa, falsos descontos e outras irregularidades que costumam aumentar nesse período de grande volume de vendas. O procedimento foi motivado pelo aumento significativo de práticas comerciais abusivas registradas em anos anteriores. Dentre as principais irregularidades citadas no documento, estão a elevação artificial de preços de produtos antes do evento para simular descontos maiores, a venda de produtos impróprios para o consumo e a divulgação de informações inadequadas ou insuficientes sobre as ofertas. Recomendações A recomendação do MPTO orienta o Procon Tocantins e o Procon de Palmas a intensificar a fiscalização nos estabelecimentos comerciais físicos e a monitorar as plataformas de comércio eletrônico que atendem aos consumidores da capital. A orientação é para que verifiquem a veracidade dos descontos anunciados, comparando os preços com os praticados nos 30 dias anteriores à Black Friday. Após o período promocional, os órgãos deverão encaminhar um relatório das atividades, detalhando os estabelecimentos fiscalizados, as irregularidades encontradas e as autuações realizadas. À Acipa, o Ministério Público recomendou que promova uma campanha de orientação junto aos seus associados sobre o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A associação deverá incentivar os lojistas a manter um histórico de preços dos últimos 30 dias e a fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços ofertados, a fim de garantir uma relação de consumo equilibrada e de boa-fé. O procedimento administrativo ressalta que a defesa do consumidor é um direito fundamental e que o Ministério Público, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem o dever de assegurar o respeito a esses direitos, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo.
Lula: COP30 fará o mundo olhar de uma forma diferente para a Amazônia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou neste domingo (2) com moradores da comunidade do Jamaraquá, que reúne cerca mais de mil famílias de extrativistas e ribeirinhos, na Floresta Nacional (Flona) do Tapajós, que fica no Oeste do Pará. A visita faz parte de uma série de agendas prévias à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que acontecerá no período de 10 a 21 de novembro, em Belém, no Pará. Antes disso, nos próximos dias 6 e 7 de novembro, Lula vai presidir a Cúpula do Clima, que reunirá dezenas de chefes de Estado na capital paraense. Por isso, ao longo da próxima semana, o presidente permanecerá no estado. Aos ribeirinhos, ele discursou valorizando a oportunidade que a cúpula oferece de dar visibilidade à Amazônia e fazer o mundo ter um olhar diferente, que vai além da preservação da natureza. “Essa COP30 é um momento único na história do Brasil, porque é um momento em que a gente está obrigando o mundo a olhar a Amazônia com os olhos que deve olhar para a Amazônia. Não é só pedir para a gente manter a floresta em pé”, disse. “É preciso pedir para que a gente mantenha a floresta em pé e para ela ficar em pé, nós temos que dar sustentação econômica, educacional, de saúde para as pessoas que tomam conta dessa floresta em pé, porque essas pessoas não ganharam o que comer, as pessoas não vão tomar conta de nada”, acrescentou. Próxima a Alter do Chão, a comunidade do Jamaraquá também é reconhecida pelo turismo de base comunitária, com trilhas por dentro da floresta e dos igarapés, e ainda pela fabricação de biojóias. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, também participou da visita. Segundo ela, o estilo de vida das famílias da região protege a floresta. “Aqui é exemplo de bioeconomia, aqui é exemplo de sociobiodiversidade, aqui é exemplo de como mantém a floresta em pé e ela gera condições de vida e dignidade para as pessoas”, disse. “Aqui tem os extrativistas, aqui tem os artesãos e as artesãs, aqui tem os seringueiros e seringueiras, aqui são muitas as atividades que eles vão combinando ao longo do ano”, completou. Segundo ela, os ribeirinhos sabem respeitar o clico da floresta, mantém a mata de pé por gerações, o que da dignidade às famílias. Segundo a ministra, a Flona do Tapajós reúne 1,2 mil famílias distribuídas em uma área de mais de 500 mil hectares preservados.
Polícia divulga perfis dos mortos; 17 não tinham histórico criminal
A Polícia Civil do Rio de Janeiro divulgou no fim da noite deste domingo (2) o perfil com imagens de 115 das 117 pessoas mortas na Operação Contenção, realizada na última terça-feira (28/9) nos Complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro. O relatório foi feito pela Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com nota distribuída à imprensa, “mais de 95% dos identificados tinham ligação comprovada com o Comando Vermelho e 54% eram de fora do estado. Apenas dois laudos resultaram em perícias inconclusivas.” A Polícia Civil descreve que 97 das pessoas mortas “apresentavam históricos criminais relevantes”. Entre os mortos, 59 tinham “mandados de prisão pendentes.” O comunicado oficial admite que outras 17 “não apresentaram histórico criminal”, mas segundo as investigações posteriores, “12 apresentaram indícios de participação no tráfico em suas redes sociais.” A lista nomina as pessoas mortas como “neutralizados” e assinala que 62 desses são de outros estados: “19 do Pará, 9 do Amazonas, 12 da Bahia, 4 do Ceará, 2 da Paraíba, 1 do Maranhão, 9 de Goiás, 1 de Mato Grosso, 3 do Espírito Santo, 1 de São Paulo e 1 do Distrito Federal.” Doca Relatório da Polícia diz que há no Rio de Janeiro “chefes de organizações criminosas de 11 estados da Federação, de quatro das cinco regiões do país.” O principal alvo da operação – Edgar Alves de Andrade, conhecido como “Doca”, líder do Comando Vermelho (CV) – segue em liberdade após seis dias da operação policial. Nenhuma das pessoas mortas havia sido denunciada à Justiça pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro criou um observatório para acompanhar a apuração sobre o cumprimento da lei pelas policias Civil e Militar durante a Operação Contenção.
Governo do Tocantins prorroga data-limite para adesão ao Refis 2025
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), anunciou, nesta sexta-feira, 31, a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. Agora, os contribuintes têm até o dia 20 de novembro para apresentar propostas de negociação de suas dívidas com as condições especiais oferecidas pelo programa. A prorrogação tem como objetivo ampliar as oportunidades de regularização fiscal, permitindo que mais contribuintes possam quitar débitos e retomar sua conformidade com o Estado. O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, explica que a ação propõe oportunizar condições para que todos possam colocar suas finanças em dia, executando suas atividades de forma regular e contribuindo com o fortalecimento da economia do Tocantins. “A ideia é que todos tenham a chance de se ajustar e seguir contribuindo com o desenvolvimento do nosso estado”, destacou. Condições especiais Com o Refis 2025, o Governo do Tocantins oferece condições especiais para quem deseja quitar ou parcelar débitos com a receita estadual. A lei vale para créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive para quem já fez parcelamentos anteriores. Podem ser renegociadas dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); e outros créditos estaduais. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 72 parcelas, com descontos progressivos em juros e multas. Quem quitar à vista terá até 95% de desconto em multas e juros. No parcelamento, o desconto varia conforme o número de parcelas: de 90% (até 12 vezes) a 70% (até 72 vezes). No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a 6 vezes, e quem tem dívida de até 2 mil, com inscrição em Dívida Ativa há mais de cinco anos e não ajuizada, terá o débito extinto automaticamente. A adesão deve ser feita no site da Secretaria de Estado da Fazenda, Link Domicílio Eletrônico do Contribuinte, até o próximo dia 20. O parcelamento requer o pagamento da primeira parcela no ato da adesão. No caso do IPVA, o parcelamento é feito automaticamente. O Refis não se aplica a débitos com representação fiscal ou penal, nem àqueles já condenados judicialmente, com exceção de custas processuais. Também não dá direito à devolução de valores já pagos.
Governadores cobram PL que classifica PCC e CV como terroristas
O grupo de governadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu em reunião virtual na manhã de quarta-feira (29) pressionarem pela aprovação do projeto de lei que classifica o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organizações terroristas. O movimento é liderado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que organiza a comitiva de governadores ao Rio de Janeiro nesta quinta-feira (30). O encontro com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), deverá ocorrer as 18h. A ideia é que eles manifestem apoio ao projeto de lei busca equiparar ao terrorismo as condutas de facções e milícias, como a dominação territorial e os ataques a serviços essenciais, garantindo penas mais severas. Além disso, também vão planejar ações conjuntas como uma cooperação imediata, baseada na troca de recursos estratégicos entre os estados: “Nossa proposta é que os governos cedam homens de suas polícias, tanto na área de inteligência quanto no efetivo, para auxiliar o Rio de Janeiro neste momento. O combate ao crime organizado não pode ter fronteiras. É uma responsabilidade de todos”, afirmou a CNN o governador Jorginho Mello.
Tocantins realizará o 1º Seminário Políticas Públicas de Saúde e a População Negra
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO), abre as inscrições para o 1º Seminário Estadual Políticas Públicas de Saúde e a População Negra, que ocorrerá nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), em Palmas. O evento integra a campanha Saúde sem Racismo, reunindo gestores, profissionais e estudantes da área da saúde para debater políticas e estratégias voltadas à equidade racial no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é promovida pela SES/TO, em parceria com o Ministério da Saúde (MS), a Secretaria de Estado da Igualdade Racial, a Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais do Tocantins e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O seminário tem como objetivo fortalecer a equidade racial no SUS, promovendo debates e trocas de experiências sobre o enfrentamento ao racismo institucional, a qualificação do acolhimento e a disseminação de boas práticas na Atenção Primária e na rede hospitalar. De acordo com a técnica do Núcleo de Equidade de Gênero, Raça e Etnia da SES/TO, Paula Rey Vilela, “a programação abordará temas essenciais como Racismo Estrutural e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Letramento Racial e Interseccionalidade na Gestão em Saúde, Territórios Quilombolas e a Atenção Primária, além de debates sobre agravos, assistência e o cadastro da população negra no e-SUS”, ressalta. São esperados secretários municipais de saúde, coordenadores da Atenção Primária à Saúde, diretores dos hospitais estaduais e estudantes da área da saúde. As inscrições podem ser realizadas pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeJrEVy-D1tYs8M-noMmTCGMVT5Sv0h4-vBKw96pMgCj3OPmw/viewform.
Senado Federal homenageia os 35 anos da Universidade Estadual do Tocantins
Mais do que uma instituição de ensino, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) tem sido, ao longo de 35 anos, um agente de transformação de vidas e de desenvolvimento do estado. Foi o que destacaram os participantes da sessão especial promovida na última sexta-feira (17) no Senado. Parlamentares e representantes da Unitins homenagearam a universidade pela contribuição na formação de gerações de tocantinenses e no fortalecimento da educação pública desse estado. A sessão especial aconteceu a pedido do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele afirmou que a Unitins, fundada em 21 de fevereiro de 1990, se consolidou como uma universidade pública essencial para a democratização do ensino superior e tem exercido papel de destaque no cenário educacional e socioeconômico do Tocantins. Segundo ele, a importância da instituição vai além do ambiente acadêmico, pois a Unitins contribui diretamente para o desenvolvimento do estado e para a formação de gerações de profissionais capacitados. — Hoje, ao homenagear os 35 anos da Unitins, celebramos a materialização de um sonho coletivo, inseparável da própria história do estado do Tocantins. A relevância da Unitins excedeu os limites acadêmicos: essa universidade se tornou peça central no processo de desenvolvimento socioeconômico do estado — disse o senador. O reitor da Unitins, Augusto Rezende, declarou que a universidade tem uma trajetória marcada por desafios e superações, mas sempre se mantendo fiel ao seu propósito institucional. Ele ressaltou que há, nesses 35 anos da instituição, uma história construída por alunos que foram pioneiros em suas famílias, professores comprometidos com a ciência mesmo em tempos de escassez e técnicos que sustentaram a universidade em períodos difíceis, além de gestores e parceiros que reconheceram o valor da educação como política de Estado. — E mais do que formar profissionais, a Unitins tem se dedicado a formar cidadãos conscientes de seu papel social, comprometidos com a ética, com o bem comum e com o desenvolvimento sustentável. É assim que a universidade cumpre sua função pública: transformando vidas — afirmou o reitor. Em vídeo exibido durante a sessão especial, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que já esteve à frente da Secretaria da Educação e Cultura do Tocantins, enfatizou a importância da Unitins para o estado e expressou seu orgulho com a instituição. A senadora parabenizou servidores, técnicos administrativos, professores e estudantes da universidade pelo trabalho desenvolvido desde a sua criação. — Com seus 35 anos, a Unitins deixa marcas importantes na graduação, na pesquisa e na extensão. Eu tenho um grande orgulho de ser professora da universidade — declarou ela. A vice-reitora da instituição, Darlene Teixeira Castro, apontou o impacto transformador dessa universidade na vida das famílias tocantinenses, relembrando sua própria trajetória. Filha de lavradores do norte do estado, ela contou que, antes da chegada da Unitins, sua família nem sequer sonhava com a possibilidade de cursar o ensino superior. Foi com a implantação da universidade em sua cidade que sua irmã teve a oportunidade de se formar e se tornar inspiração para a família. Seguindo os passos da irmã, Darlene viu na universidade uma chance de ter um futuro melhor. — Ela [a irmã de Darlene] é a prova viva de que, sim, a educação muda a nossa história. Hoje estou aqui, participando desta sessão solene, principalmente como integrante dessa universidade que me acolheu há 20 anos e que, desde então, me ensina todos os dias a ser uma professora melhor. A Unitins significa perspectiva de futuro — assinalou. Durante a sessão, o senador Eduardo Gomes e servidores da Unitins receberam placas de homenagem pelo apoio à universidade. Fonte: Agência Senado
Moraes nega pedido da defesa e mantém prisão domiciliar de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (13) pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que fossem revogadas a prisão domiciliar e outras medidas cautelares às quais o político está submetido. Moraes citou o “fundado receio de fuga do réu” e o “reiterado descumprimento das cautelares” para manter Bolsonaro preso em casa, medida que visa “a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal”, escreveu o ministro. No momento, pesa contra Bolsonaro um mandado de prisão preventiva domiciliar expedido no inquérito em que ele é investigado por obstrução de Justiça e ameaça ao Estado Democrático de Direito. O inquérito que levou Bolsonaro a ficar preso em casa, com uso de tornozeleira eletrônica, por sua vez, foi aberto para apurar a atuação do ex-presidente em auxiliar seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no convencimento do governo dos Estados Unidos a aplicar sanções contra autoridades brasileiras. O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, por exemplo, teve revogado o visto de entrada nos EUA. Para o PGR, o ex-presidente e seu filho já confessaram, em declarações públicas, que buscam intimidar e impedir o funcionamento regular do Judiciário brasileiro por meio de pressões norte-americanas. Além da domiciliar, Moraes impôs a Bolsonaro medidas como a proibição de receber visitas não autorizadas pelo Supremo, com a exceção de seus advogados. O ex-presidente também está proibido de utilizar qualquer aparelho celular, o que se aplica também às redes sociais. Ele ainda não pode entrar em contato com embaixadores ou representantes diplomáticos de outros países. Bolsonaro também foi condenado pelo Supremo por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes, a 27 anos e 3 meses de prisão, mas a sentença ainda não começou a ser executada, pois ainda há recursos pendentes de julgamento, ou seja, a ação ainda não transitou em julgado. Os ministros ainda devem estabelecer qual será o regime inicial para o cumprimento de pena nesse caso. Defesa No pedido de revogação da prisão domiciliar, os advogados que representam Bolsonaro, Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, argumentaram que a PGR já apresentou denúncia no inquérito sobre obstrução de Justiça e não acusou o ex-presidente nesse inquérito, motivo pelo qual não haveria “fundamento mínimo necessário” para manter as medidas cautelares determinadas nesse processo.
Lula anuncia programa de habitação para classe média; veja as regras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (10), que, a partir de agora, a classe média também passa a ser assistida pelos programas de habitação do país. Lula anunciou o novo modelo de crédito imobiliário, que reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito, especialmente para essa parte da população que ganha mais de R$ 12 mil. Durante participação no evento Incorpora 2025, em São Paulo (SP), um dos maiores do setor habitacional, Lula disse que sempre teve “uma inquietação” para atender à necessidade de moradias da classe média. “Um trabalhador metalúrgico, um bancário, um químico, um gráfico, um trabalhador da Caixa Econômica, um professor […] Essas pessoas não têm direito a comprar casa, porque elas nem são pobres, não estão na faixa 1, nem na faixa 2 [do Minha Casa, Minha Vida]”, disse. “Esse programa foi feito pensando nessa gente, pensando em dar àqueles que ainda não têm direito, o direito de ter a sua casinha um pouco melhor”, afirmou. Para o presidente, a classe média pode escolher onde morar. “Ele não quer uma casa de 40 metros quadrados, ele quer uma casa de 80 metros quadrados. Ele não quer morar no Cafundó do Judas, ele quer morar no lugar mais próximo onde ele está habituado a morar. O que nós vamos tentar fazer é adequar as dificuldades econômicas das pessoas levando em conta o respeito à dignidade humana de morar no lugar aonde pensa que é bom morar”, disse. O novo modelo de crédito imobiliário do país reestrutura o uso da poupança para ampliar a oferta de crédito. Veja regras: Valor máximo do imóvel passa de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões Famílias com renda familiar entre R$ 12 mil e R$ 20 mil terão acesso ao novo financiamento Operações feitas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com juros limitados a 12% ao ano Caixa volta a financiar 80% do valor do imóvel Fim do compulsório Após um período de transição, o total dos recursos depositados na caderneta de poupança será referência para uso no setor habitacional, com o fim dos depósitos compulsórios no Banco Central (BC). Além disso, o valor máximo do imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões. Hoje, famílias com renda até R$ 12 mil são atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida, com juros menores, e, desde o início do seu terceiro mandato, Lula defende alternativa de financiamento para a classe média. A previsão é que, com essa mudança, a Caixa Econômica Federal financie mais 80 mil novas moradias até 2026. Atualmente, 65% dos recursos captados pelos bancos da poupança precisam ser direcionados ao crédito imobiliário; 15% estão livres para operações mais rentáveis e 20% ficam com o Banco Central na forma de depósito compulsório. Os financiamentos via SFH vinham perdendo espaço no mercado em meio a saques da caderneta de poupança, principal fonte de recursos para crédito habitacional no país Em 2023 e 2024, as retiradas líquidas da poupança foram R$ 87,8 bilhões e R$ 15,5 bilhões, respectivamente. Em 2025, caderneta já tem resgate líquido de R$ 78,5 bilhões. Entre as razões para os saques está a manutenção da Selic – a taxa básica de juros – em alta, o que estimula a aplicação em investimentos com melhor desempenho.
País tem 29 casos confirmados de intoxicação por metanol, diz governo
O Ministério da Saúde divulgou nesta sexta-feira (10), que o Brasil tem 29 casos confirmados de intoxicação por metanol por ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas. São cinco pessoas a mais do que na última quarta (8). Dos 29 casos confirmados, 25 foram registrados em São Paulo, três no Paraná e um no Rio Grande do Sul. Ao todo, há 217 notificações em investigação, um número menor do que no último balanço (quando havia 235 suspeitas). Segundo o balanço, cresceu também o número de casos suspeitos descartados. Agora são 249. Até o momento, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul são os únicos estados com casos confirmados por esse tipo de intoxicação. Suspeitas O estado de São Paulo investiga, neste momento, 160 notificações, o que representa 73,73% do total. Em seguida, aparecem Pernambuco com 31 suspeitas, Rio Grande do Sul (4), Mato Grosso do Sul (4), Piauí (4), Rio de Janeiro (3), Espírito Santo (3), Goiás (2), Alagoas (1), Bahia (1), Ceará (1), Minas Gerais (1), Rio Grande do Norte (1) e Rondônia (1). Óbitos O balanço do Ministério da Saúde informou que não houve outra confirmação de morte causada pela ingestão de metanol desde a última quarta-feira (8). As cinco pessoas que morreram eram do estado de São Paulo. No entanto, 12 óbitos estão sob investigação (um caso a mais do que na última quarta). Os casos suspeitos são no Ceará (1), em Minas Gerais (1), no Mato Grosso do Sul (1), em Pernambuco (3) e em São Paulo (6).
