Lula veta aumento de número de deputados na Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União. Em mensagem ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência. O texto foi aprovado pelos parlamentares no fim de junho como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993. O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras. No lugar, o projeto aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões por ano com novas estruturas. Outro impacto seria de emendas parlamentares que os novos representantes passam a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também teria alterações, de acordo com a previsão constitucional. As assembleias legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais. A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
“Não há perseguição a ninguém no Brasil”, Barroso responde a Trump
Em carta divulgada na noite desse domingo (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a tarifa de 50% imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil teve como fundamento uma “compreensão imprecisa dos fatos” e que “no Brasil de hoje, não se persegue ninguém”. Ao impor a tarifa, em carta enviada ao presidente Luís Inácio Lula da Silva na semana passada, Trump justificou a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Ele também destacou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos e que atingem empresas de tecnologia norte-americanas. Na resposta publicada neste domingo, Barroso disse considerar seu dever fazer “uma descrição factual e objetiva da realidade”. O ministro fez um apanhado de diversas tentativas de golpe de Estado ao longo da história brasileira e, em seguida, apresentou fatos ocorridos desde 2019 que indicou uma nova ameaça à democracia. “Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito”, listou Barroso. O presidente do Supremo afirmou ainda que denúncia do Procurador-Geral da República (PGR) aponta ter havido na nova tentativa de golpe, que teria sido liderada por Bolsonaro, o plano para assassinar Lula, além do vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do próprio Supremo. “Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade”, escreveu Barroso. O presidente do Supremo também negou que haja censura no Brasil e disse que as decisões da Corte buscam proteger a liberdade de expressão. Ele mencionou a mais recente decisão sobre a responsabilização de redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários, afirmando “que o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais”. Leia aqui a íntegra da carta de Barroso.
Ministros do STF evitam rebater críticas de Trump a julgamento de Bolsonaro
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) evitam comentar as críticas do presidente norte-americano Donald Trump sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Trump defendeu Bolsonaro em sua rede social, a Truth Social, nesta segunda-feira (7). Afirmou que o ex-presidente está sofrendo um ataque político como aconteceu com ele. Na publicação, o presidente dos EUA não menciona diretamente as ações judiciais em tramitação contra Bolsonaro no STF, mas fala em perseguição e reafirma a inocência do ex-presidente. “Estarei assistindo a caça às bruxas de Jair Bolsonaro, de sua família e de milhares de seus apoiadores, muito de perto. O único julgamento que deveria estar acontecendo é o julgamento pelos eleitores do Brasil — isso se chama eleição. Deixem Bolsonaro em paz!”, escreveu Trump. A avaliação interna no tribunal é a de que uma eventual resposta à declaração de Trump deve partir do governo federal por via diplomática. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que Trump “não palpite sobre nossa vida”. “Esse país tem lei, tem regra e esse país tem um dono chamado povo brasileiro. Portanto, de palpite na sua vida e não na nossa”, disse Lula. O presidente disse achar muito “equivocado e irresponsável” que um chefe do Executivo de outro país fique “ameaçando outros em redes sociais” Postura parecida já havia sido adotada pelos ministros do tribunal em maio, depois da restrição anunciada pelos Estados Unidos de vistos para autoridades estrangeiras. Naquela ocasião, os ministros avaliaram que o caso era atribuição da diplomacia brasileira e não do STF.
