Governo do Tocantins realizará conferência para debater os direitos das pessoas LGBT+
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), realiza, nos meses de julho e agosto deste ano, as Conferências Regionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Estadual LGBTQIA+ e visa fortalecer a escuta, o diálogo e a construção de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ do estado. A conferência regional será realizada em duas etapas: Gurupi, nos dias 24 e 25 de julho, das 9 às 18 horas, na Escola de Tempo Integral Bom Jesus; e Araguaína, nos dias 15 e 16 de agosto, com local a ser divulgado. Em seguida, ocorre a Conferência Estadual, marcada para os dias 29 e 30 de agosto, em Palmas. O local também será informado posteriormente. Após a etapa estadual, ocorre a Conferência Nacional, prevista para 21 e 25 de outubro, em Brasília/DF. Inscrições abertas A participação nas conferências é aberta a todos os interessados, mediante inscrição prévia por meio de formulário disponível neste link: https://forms.gle/JbiXd2vhh4gmd6Wn8. O preenchimento é obrigatório para garantir a organização e a emissão de certificados. O diretor de Diversidade e Inclusão Social da Seciju e presidente do Conselho LGBTQIA+, Wemerson Lima, reforça o convite à população e destaca o papel estratégico das conferências. “A participação de todos é essencial. Essa é a melhor forma de avançarmos nas políticas públicas. As conferências existem justamente para avaliar o que foi feito desde a última edição, realizada em 2015. Por isso, é fundamental estarmos presentes agora nas etapas regionais e, posteriormente, na etapa estadual, que acontecerá em Palmas”, enfatiza.
Associações pedem reparação a LGBTQIA+ perseguidos na ditadura
Como forma de buscar reparação por violações de direitos humanos na ditadura militar, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) entraram, nesta segunda-feira (7), com pedido de anistia coletiva para pessoas do grupo perseguidas pelo regime. A repressão instalada por um golpe de Estado perdurou no país de 1964 até 1985. O pedido foi apresentado à Comissão de Anistia, órgão do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Com ele, as entidades buscam anistiar, especialmente, as pessoas presas nas operações Tarântula e Rondão, na década de 1980, em São Paulo, além de artistas que tiveram a vida financeira afetada pela censura, com o pagamento de indenização por danos morais e materiais, entre outras ações. A denúncia tem o objetivo de exigir o reconhecimento da perseguição política pelo Estado brasileiro, em especial, nas operações policiais Rondão, Sapatão e Tarântula, todas na década de 1980, em São Paulo, que prenderam, torturaram, levaram pessoas LGBTQIA+ ao exílio ou “ao profundo sofrimento”, além de terem feito vítimas. O foco da reparação são mulheres lésbicas, travestis e mulheres transexuais, as mais afetadas. “Esta ação é pioneira em países onde houve ditadura e pode representar a quebra de um grande paradigma considerando o processo de criminalização de nossas identidades”, afirmou Bruna Benevides, presidente da Antra, que destacou as perseguições policiais sofridas pelas travestis. A denúncia Benevides é autora da denúncia destinada à Comissão de Anistia elaborada em conjunto com alunos da Faculdade de Direitos da Universidade de Brasília (UnB), sob a orientação da professora Lívia Gimenes Dias da Fonseca. A denúncia é amparada por farta documentação, análises históricas e jurídicas, além de depoimentos dos sobreviventes e vítimas. Ela descreve a operação Tarântula, em São Paulo, como uma “caça”, em sentido literal. O documento também resgata a história do Brasil para mostrar as origens da marginalização e criminalização da população LGBTQIA+ em diversos momentos históricos. Na ditadura militar, descreve, a perseguição pelo Estado foi sofisticada com “novos métodos, lógicas e sistemas de opressão, de forma articulada com a ideologia de sustentação política do regime”. Como forma de reparação, as entidades reivindicam 21 ações. Entre elas, o reconhecimento das responsabilidades do Estado, um pedido de desculpas, anistia coletiva, criação de espaço memorial em homenagem às vítimas, além de indenizações financeiras e a revisão de legislações que embasaram os atos. Outro pedido é a renomeação da 1ª Delegacia Seccional de Polícia Centro, retirando a denominação de “Dr. José Wilson Ricchetti”, um dos policiais acusados de atos homofóbicos.
Em ato inédito, Governo do Tocantins cria conselho dos direitos LGBTQIA+
Em uma iniciativa inédita no estado, o Governo do Tocantins publicou nessa quarta-feira, 12, a composição do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA+), para o biênio 2025/2027. A publicação ocorreu após seleção via edital, coordenado pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Direitos Humanos e Política de Drogas; e da Diretoria de Diversidade e Inclusão Social. A composição do Conselho representa um marco para a comunidade LGBTQIA+, e prima pela participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas voltadas ao referido público. Para o titular da Seciju, Deusiano Amorim, o Conselho é mais um avanço na ampliação de políticas que garantam direitos. “A participação da sociedade civil é essencial para que tenhamos um diálogo ainda mais sólido. O Governo do Tocantins está inovando e garantindo que todos tenham acesso à cidadania de forma igualitária”, destacou o secretário. O Conselho é ligado à Superintendência de Direitos Humanos e Políticas de Drogas, que atua de forma colegiada, com natureza consultiva e deliberativa, na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras. De acordo com o superintendente Jessé Nascimento, a criação e a efetivação do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CELGBTQIA+) é fundamental para a promoção dos direitos e a inclusão dessa população em âmbito estadual. “Com essa ação, o Governo do Estado, por meio da Seciju, cumpre seu papel de garantir a todos os direitos e garantias fundamentais. Somos responsáveis por criar e implementar políticas públicas que promovam a igualdade, a justiça e a proteção dos direitos humanos. A partir desse marco histórico, a população LGBTQIA+ terá um espaço institucional, em que será possível dar voz às suas reivindicações e pautas”, frisou o superintendente. Composição e posse A composição completa pode ser conferida neste Link. Entre os titulares, se encontram o diretor de Diversidade e Inclusão Social da Seciju, Wemerson Lima, além de titulares das secretarias de Estado de Participações Sociais; Saúde, Educação; Segurança Pública; Trabalho e Desenvolvimento Social; Esportes e Juventude; Cultura; Mulher; Povos Originários e Tradicionais; além da Unitins e demais integrantes da sociedade civil. A posse está prevista para o dia 21 de março, às 8 horas, na sala de reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.
