Prazo para requerimento de descontos no IPTU 2026 encerra no dia 31 de dezembro
Os proprietários de imóveis em Araguaína que se enquadram nos critérios que dão direito a descontos no pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), têm até o dia 31 de dezembro, último dia útil do ano, para protocolar o requerimento que dá acesso à redução em 2026. O benefício é renovado anualmente, com a apresentação do documento de forma digital, no site da Prefeitura de Araguaína, por meio do link: https://araguaina.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp De acordo com a Secretaria da Fazenda de Araguaína, quase 40 mil imóveis edificados terão direito a estas reduções, que também deverão ser garantidas por meio do pagamento da guia de IPTU dentro do prazo estabelecido pelo Município. Entre os critérios que podem reduzir o valor cobrado, estão a existência de sistema de energia solar no imóvel, concedendo 10% de desconto e a presença de árvores no terreno, garantindo mais 5% de desconto na base de cálculo. Critérios de desconto Além da existência de energia solar no imóvel e presença de árvores no terreno, também tem direito a desconto, proprietários de imóveis residenciais edificados de frente para feiras livres com desconto de 50%, desconto de 5% para imóveis que possuam sistema de captação de água da chuva, 10% para imóveis com calçadas com acessibilidade, 10% para imóvel comercial com recuo igual ou superior a 5 metros e 10% para imóveis com permeabilidade do solo em no mínimo 20% da área total. Os descontos são cumulativos e o contribuinte tem direito a redução de até 40% no valor total do imposto. Obras novas, devidamente licenciadas, têm direito a desconto de 100% no primeiro ano após o término da obra. A lista completa está disponível no site oficial da Prefeitura de Araguaína, no link: https://iptu.araguaina.to.gov.br/ Isenção Já para conseguir a isenção do IPTU o Município estabelece regras e critérios diferentes. O requerimento deve ser protocolado anualmente, dentro do próprio ano do lançamento, até 31 de dezembro. Neste caso, para obter isenção no IPTU 2026, o contribuinte pode requerer até 31 de dezembro de 2026. Tem direito a isenção de pagamento do IPTU, aqueles que se enquadrem em critérios específicos, como o contribuinte que possui apenas um imóvel no município, com renda familiar igual ou inferior a três salários-mínimos mensais, exclusivamente para fins residenciais e nele reside, com a área construída do imóvel limitada a 150 metros quadrados e estando inscrito no Cadastro Único do Governo Federal. O requerimento da isenção deve ser apresentado juntamente com os documentos pessoais do requerente e do grupo familiar; comprovante de propriedade ou posse do imóvel; comprovante de residência; comprovante de renda do grupo familiar atualizado; comprovante de inscrição no Cadastro Único; laudo médico atualizado, nos casos de deficiência e neoplasia. Imóveis utilizados exclusivamente como residência, cujo valor venal seja inferior a R$ 52.340, tem isenção de IPTU automática, aplicada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda. Já a população que se enquadra nos critérios que dão o benefício da isenção pelo IPTU Social, deve procurar a Secretaria de Habitação, localizada na Rua Humberto de Campos, 508 no setor São João, apresentando a documentação que comprove o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei Complementar 187/2024.
Contribuintes em Araguaína têm até 31 de março para pagar IPTU à vista com desconto
Os proprietários de imóveis em Araguaína que ainda não realizaram o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2025 devem ficar atentos: o prazo para garantir os descontos para pagamento e demais benefícios se encerra no dia 31 de março. A data é o limite para o pagamento integral do imposto à vista ou para pagamento da primeira parcela, caso o contribuinte tenha optado pelo parcelamento. O secretário da Fazenda, Leandro Pinotti, ressalta a importância de aproveitar o prazo para evitar custos adicionais. “Nossa recomendação é que os contribuintes regularizem o pagamento o quanto antes para garantir os descontos e evitar encargos futuros. Além de ser uma obrigação legal, o IPTU é um recurso essencial para manter investimentos em todo o município”, explicou. Situação atual dos pagamentos Dos 105.072 imóveis de Araguaína, 10.278 estão isentos, 10.387 já realizaram o pagamento, 2.408 optaram pelo parcelamento e mais de 80 mil ainda estão com a situação em aberto. Além do IPTU, a Prefeitura também está cobrando a Taxa de Lixo, cujo pagamento é em parcela única e segue o mesmo prazo final de 31 de março. A taxa é essencial para manter os serviços de limpeza urbana, incluindo coleta de resíduos, varrição e manutenção dos espaços públicos. Em 2025, o valor estimado para custeio da limpeza pública é de R$ 30 milhões, sendo que a arrecadação prevista da taxa é de R$ 11 milhões, com o restante subsidiado pelo Município. Descontos garantidos até o dia 31 Até o fim do prazo, os contribuintes podem obter descontos que chegam a 45%. Para imóveis edificados, o IPTU conta com um abatimento de 30%, sendo possível ganhar mais 10% no pagamento à vista. No caso de terrenos sem construção, o desconto é de 35%, com possibilidade de mais 10% na quitação integral. Além disso, o parcelamento está disponível em até 10 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e mantendo os descontos de 30% ou 35%. Os boletos podem ser acessados e emitidos diretamente pelo site https://iptu.araguaina.to.gov.br/, bastando inserir o CPF ou CNPJ do proprietário. A prefeitura também realizou a entrega física dos boletos nos endereços cadastrados. “Facilitamos o acesso aos boletos para que todos tenham a oportunidade de quitar o tributo dentro do prazo e com os descontos oferecidos”, reforçou Pinotti. Quem tem direito à isenção A prefeitura mantém o programa de isenção para determinados perfis de contribuintes. Estão dispensados do pagamento aqueles que possuem um único imóvel utilizado exclusivamente como residência e com valor venal inferior a R$ 50 mil. Também são beneficiadas pessoas acima de 60 anos, aposentados por invalidez e cidadãos com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos na legislação municipal. Além disso, imóveis localizados em áreas de preservação permanente, reconhecidos como de interesse histórico ou ecológico, e os situados no Distrito Agroindustrial de Araguaína (DAIARA) também podem ser isentos, desde que cumpram os requisitos legais. Benefícios para 2026 Aqueles que se enquadram na isenção do IPTU Social devem procurar a Secretaria da Habitação para formalizar o pedido até o último dia útil deste ano, apresentando a documentação exigida para que tenham os benefícios no ano que vem.
