STF abre ação penal contra Bolsonaro e mais 7 réus por trama golpista
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira (11) a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados da trama golpista, que fazem parte do núcleo 1 do inquérito. A ação vai tramitar com o número 2.668. A medida é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte, que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou Bolsonaro, o general Braga Netto e outros acusados em réus. Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento. Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão. O acórdão do julgamento da Primeira Turma foi publicado pelo STF nesta sexta-feira. O documento tem 500 páginas e resume a decisão do colegiado. Réus ex-presidente da República Jair Bolsonaro; general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022 Walter Braga Netto; general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Núcleos Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. Em março, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. O núcleo 2 será julgado nos dias 22 e 23 de abril. O grupo é composto por seis denunciados, todos acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022. A análise da denúncia contra o núcleo 3 será nos dias 20 e 21 de maio. Os denunciados desse núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.
OAB Tocantins orienta sobre como evitar ser vítima do ‘Golpe do Falso Advogado’
Nos últimos meses, o golpe do falso advogado tem sido uma preocupação crescente em várias regiões do Brasil, e o Tocantins não está imune a essa prática criminosa. Para combater esse tipo de fraude, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO), por meio da Escola Superior da Advocacia do Tocantins (ESA-TO), lança uma cartilha educativa, com orientações claras para ajudar a população a identificar e evitar cair nesse tipo de golpe. A Diretora-Geral da ESA-TO, Flávia Malachias, explica a importância da criação da cartilha como ferramenta de proteção da advocacia e da sociedade. “Queremos destacar a importância da cartilha ‘Golpe do Falso Advogado’, resultado da parceria entre ESA/TO, OABTO e a CAATO. Ela é uma ferramenta prática de orientação, que alerta sobre golpes envolvendo o uso indevido da identidade de advogados. O objetivo é proteger tanto a advocacia quanto a população, promovendo informação e segurança. Convidamos todos a conhecer e compartilhar esse material, fortalecendo a confiança na atuação profissional e ajudando a combater esse tipo de crime”, pontuou a diretora-geral. Para o presidente da OABTO e Diretor-Geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, o golpe praticado contra advogado e advogada é um golpe contra a cidadania e deve ser evitado de todas as formas pela OABTO e pela estrutura de segurança pública estatal, e a conscientização social é um meio eficaz e necessário. O golpe do falso advogado O golpe do falso advogado ocorre quando criminosos se passam por profissionais da área jurídica, oferecendo serviços advocatícios fraudulentos. Eles entram em contato com as vítimas, muitas vezes, por telefone ou até por meio de mensagens, e alegam que podem resolver questões jurídicas, como processos em andamento ou novos litígios. O golpe pode envolver diversas táticas, como a solicitação de dinheiro para dar entrada em processos ou para resolver questões falsas, levando as vítimas a perderem grandes quantias de dinheiro. Objetivo da cartilha A cartilha elaborada pela OABTO e pela ESA-TO tem como objetivo fornecer informações claras e diretas sobre como identificar possíveis golpes e proteger os cidadãos. A publicação orienta sobre os sinais de alerta, as atitudes a serem tomadas ao receber propostas de serviços advocatícios suspeitos e como verificar a autenticidade de um advogado ou escritório de advocacia. Confira a cartilha na íntegra aqui: https://drive.google.com/file/d/1a7qdEQLuB8xokbUiH6EEAxoWq9878Ggb/view?usp=sharing
