Governo divulga regras para programa da habilitação gratuita no Tocantins
O governo do Tocantins publicou a instrução normativa do Programa CNH Cidadã, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A lei foi sancionada em julho deste ano. No Diário Oficial estão descritas as normas e quais os critérios necessários para participar da iniciativa. O programa irá conceder a primeira habilitação das categorias A, B e AB, além da adição de categoria à CNH. Os beneficiários também podem usar o programa para mudar para a categoria C, D e E. Dessa forma, vários serviços serão ofertados de forma gratuita. São eles: Primeira habilitação; Adição de categoria; Mudança de categoria; Emissão da Permissão para Dirigir (PPD); Avaliação Psicológica; Reavaliação Psicológica; Exame de Aptidão Física e Mental; Reexame de Aptidão Físico e Mental; Exame especial por Junta Médica para PcD; Curso teórico-técnico; Exame e primeiro reexame teórico-técnico; Curso de prática de direção veicular; Exame e primeiro reexame de prática de direção veicular. Os interessados devem ter acima de 18 anos, possuir CPF, estar inscrito ou ser dependente do CadÚnico, saber ler e escrever, morar na cidade onde o CadÚnico está ativo e possuir um laudo médico, no caso dos candidatos com deficiência. As inscrições para o programa serão feitas apenas por meio de edital. Até o momento, nenhuma data foi divulgada pelo estado. Segundo o regulamento, a ordem dos classificados será definida pela menor renda per capita, maior número de componentes no grupo familiar e se o candidato é beneficiário do Bolsa Família. Entre o total de vagas ofertado, 95% será para ampla concorrência e 5% para pessoas com deficiência. Caso o beneficiário abandone o processo após a realização dos exames, ou não conclua as atividades em um período de 12 meses, ficará impossibilitado de participar do programa durante dois anos. Ao final do processo de habilitação, o beneficiário também poderá ser chamado para participar da fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito, realizada pela Gerência de Educação para o Trânsito. O que acontece em caso de reprovação nos exames? O curso teórico e prático será ministrado pelas instituições contratadas e credenciadas pelo Detran/TO. Caso o beneficiário reprove, o exame poderá ser feito novamente, sem custos, uma única vez. Se a pessoa reprovar novamente, terá que arcar com os custos da outra prova. As aulas teóricas serão realizadas em modalidade presencial ou EAD. O candidato terá o prazo de 60 dias para finalizar o curso e não poderá transferir o processo para outra instituição credenciada. Já o curso de prática de direção veicular terá que ser feito em um prazo de 90 dias.
Custo da CNH pode cair até 80% com projeto em estudo nos Transportes
O custo de uma carteira nacional de habilitação (CNH), atualmente na faixa de R$ 3,2 mil, poderá ser reduzido em até 80% para as categorias A e B – respectivamente motocicletas e veículos de passeio. É o que prevê projeto que está sendo elaborado pelo Ministério dos Transportes, que pretende acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas. De acordo com a pasta, o objetivo é democratizar o acesso da população à CNH, facilitando, inclusive, a qualificação para atividades profissionais, em especial para aqueles que buscam o primeiro emprego. O ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que, pelo projeto, as autoescolas continuariam oferecendo as aulas, ainda que não mais obrigatórias. Atualmente são exigidas, no mínimo, 20 horas de aula prática. Já e exigência de aprovação nas provas teórica e prática dos departamentos de trânsito (Detrans) será mantida. Inclusão “Isso vai ser produtivo para o Brasil. Vai incluir as pessoas, porque dentro do recorte há outras exclusões ainda mais cruéis. Por exemplo, se a família tivesse o dinheiro para tirar só uma carteira, e como tirar uma custa em torno de R$ 3 a R$ 4 mil, ela escolhe tirar só do homem e muitas vezes a mulher fica inabilitada, excluída, justamente por essa condição”, justificou o ministro. “Então, a gente precisa criar um ambiente para que as pessoas tenham condição de se formalizar, de serem incluídas”, acrescentou referindo-se a uma prática já adotada em diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai. Dados do ministério indicam que 54% da população não dirige ou dirige sem habilitação. Nesse sentido, tirar a carteira gastando menos é importante também por ajudar a aumentar a segurança no trânsito. “Para se ter uma ideia, 45% dos proprietários de motocicletas e outros veículos de duas rodas, pilotam sem possuir CNH. Já na categoria B, 39% dos proprietários de veículos de passeio dirigem sem habilitação”, informou, em nota, o ministério. O projeto precisa ainda passar pelo crivo da Casa Civil da Presidência da República. Caso seja aprovado, será regulamentado por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Tocantinenses poderão emitir a primeira habilitação de trânsito gratuitamente
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou nessa segunda-feira, 21, a Lei nº 4.764/2025, que cria o Programa Carteira Nacional de Habilitação Cidadã (CNH) Cidadã. A nova legislação garante a gratuidade integral na emissão da primeira habilitação para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. Executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), o programa contempla todos os serviços e procedimentos necessários para a obtenção da CNH nas categorias A, B ou AB e, na hipótese de mudança, o acesso às categorias C, D ou E. O programa assegura a gratuidade integral dos serviços e procedimentos necessários ao processo de habilitação, que compreende os exames de aptidão física, mental e psicológica; os cursos teórico-técnicos e práticos de direção; além das provas teóricas e práticas. Como participar Poderão se inscrever no programa pessoas inscritas no CadÚnico cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme regulamento estabelecido. A medida visa ampliar o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e inserção no mercado de trabalho, especialmente entre jovens e trabalhadores autônomos. “A CNH é muito mais do que o direito de dirigir. Para muitas pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, ela representa a chance real de conquistar um emprego, de empreender e de transformar a própria vida. Nosso governo tem o compromisso de garantir oportunidades e dignidade para todos os tocantinenses”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa. A legislação também determina que, em caso de reprovação, o candidato poderá realizar uma nova tentativa sem custo adicional, desde que dentro do prazo válido do processo de habilitação. No entanto, ficam impedidas de participar pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado por crime de trânsito ou que tenham tido a permissão para dirigir cancelada. A regulamentação detalhada sobre os critérios de seleção, número de vagas e cronograma de execução será publicada pelo Detran/TO por meio de editais.
