PL da Adultização vai para sanção presidencial
Nesta quarta-feira, 27, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 2628/2022, que ficou conhecido como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta impõe às plataformas digitais medidas de maior proteção à crianças e adolescentes. Já que não foi alterado no Senado, o texto segue para aprovação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu texto original, o PL argumenta que fornecedores devem prevenir e mitigar o acesso a conteúdos com exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, violência física, intimidação sistemática (bullying) virtual e assédio; padrões de uso que indiquem ou incentivem vícios ou transtornos de saúde mental (ansiedade, depressão, etc.); promoção e comercialização de jogos de azar, tabaco, álcool, narcóticos ou produtos similares; práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas. As plataformas devem comunicar os conteúdos de exploração e abuso sexual infantil detectados às autoridades nacionais e internacionais competentes. Tais conteúdos devem ser retirados, independentemente de ordem judicial. Os fornecedores também devem realizar um gerenciamento de riscos e avaliação do conteúdo disponibilizado de acordo com a faixa etária e classificação indicativa. Em relação ao controle parental, o PL indica que as redes devem disponibilizar medidas de segurança e configurações acessíveis que apoiem o controle parental, como bloqueio de contas e limitação de visibilidade de conteúdo, além de oferecer ferramentas de limitação do tempo de uso. As contas contas de crianças devem ser vinculadas à conta de um responsável legal e as plataformas devem aprimorar mecanismos de verificação de idade. Há medidas de transparência. Plataformas com mais de um milhão de usuários crianças e adolescentes devem elaborar relatórios semestrais sobre quantidade de denúncias, moderação de conteúdo econtas, medidas de identificação de contas infantis e aprimoramentos técnicos para proteção de dados e consentimento parental. Em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos a penalidades como advertência, multa (até 10% do faturamento ou até R$50 milhões por infração), suspensão temporária das atividades ou proibição de exercício das atividades. O texto passou por algumas alterações antes de votação na Câmara. Anteriormente, ele previa que qualquer usuário notificasse a plataforma sobre conteúdos impróprios. Agora, apenas vítimas, responsáveis legais e o Ministério Público podem fazê-lo. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi desiginada a bloquear os conteúdos. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado no Senado em 2023, mas passava por avaliação de comissões da Câmara. Foi diante da repercurssão do vídeo “Adultização”, pelo influenciador Felca, que a Câmara aprovou um requerimento de urgência para que o projeto fosse pautado na plenária nesta quarta-feira, 20.
Câmara pode pautar projeto contra ‘adultização’ de crianças nas redes
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), informou nesta segunda-feira (11) que vai pautar projetos que combatam ou restrinjam o alcance de perfis e conteúdos nas redes sociais que promovam a ‘adultização’ de crianças e adolescentes. O tema ganhou enorme repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais. “O vídeo do Felca sobre a ‘adultização’ das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão. Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, afirmou Motta em uma rede social. O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores na internet que usam crianças e adolescentes em situações consideradas de adultos para aumentar as visualizações e arrecadar mais recursos, a chamada “monetização” dos conteúdos. “Devemos cobrar em massa uma mudança nas redes sociais para que conteúdos como esses não sejam espalhados, permitidos nem monetizados. Tira o dinheiro dessa galera que tudo que eles fazem perde o sentido”, defendeu Felca nesse fim de semana. A ‘adultização’ infantil se refere à exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos. A prática pode provocar a erotização e apresentam efeitos que prejudicam o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, segundo a Instituto Alana, organização que trabalha na proteção da criança e do adolescente.
Entenda caso Hytalo Santos e o que diz lei sobre “adultização” de crianças
O influenciador digital Hytalo Santos está sob investigação do MPPB (Ministério Público da Paraíba) por suposta “adultização” e exploração de menores em seus conteúdos online. A apuração, iniciada em 2024 após denúncias via Disque 100, busca verificar se os vídeos ferem o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao expor jovens a situações com teor possivelmente sexualizado. As investigações apuram se a imagem de adolescentes, como a jovem Kamylla Santos, de 17 anos, é explorada de forma sensual. O promotor João Arlindo Corrêa Neto afirmou que o processo inclui a escuta dos adolescentes e de seus responsáveis para avaliar o caso, que tramita em sigilo. Em sua defesa, Hytalo Santos nega as acusações e afirma que sempre colabora com o Ministério Público. Ele declara que as mães das adolescentes acompanham as gravações e consentem com a participação das jovens. ‘Adultização’ e a legislação Embora o termo “adultização” não seja um crime específico na legislação brasileira, a prática é combatida pelo ECA, que garante a proteção integral da criança e do adolescente. A legislação brasileira reconhece sua “condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” e proíbe qualquer forma de negligência, exploração, violência ou submissão a constrangimento. O Ministério Público é o órgão responsável por zelar por esses direitos, podendo promover ações para proteger os interesses de crianças e adolescentes. A investigação sobre Hytalo Santos reflete essa atribuição, buscando determinar se houve violações legais nos conteúdos produzidos. Denúncia de youtuber O youtuber e humorista conhecido como Felca lançou um vídeo, na última quarta-feira (6), onde faz denúncias sobre a exploração de menores na produção de conteúdo online. Uma das acusações é direcionada ao influenciador Hytalo Santos, cuja conta no Instagram foi desativada na sexta-feira (8), após novas polêmicas envolvendo seu nome. Felca, que possui mais de 4 milhões de inscritos em seu canal no YouTube, apontou Hytalo Santos como alguém que cria e reproduz conteúdos que envolvem menores de idade diante das câmeras. Um dos exemplos citados é o de Kamylla Santos, uma jovem de 17 anos, cuja imagem, segundo Felca, é explorada de maneira sensual em suas produções. O vídeo de Felca, que discute o tema da “adultização”, já acumulou mais de 15 milhões de visualizações e mais de 100 mil comentários. Muitos usuários elogiam a postura de Felca e ressaltam a ausência de anúncios no vídeo.
