A partir desta terça-feira, 1º, os contribuintes de Palmas poderão negociar débitos com o Município de forma 100% on-line pelo Portal de Transação Tributária do Programa Regulariza Palmas. Lançada pela Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (SefazTD) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a plataforma conta com acesso integrado ao login único do gov.br e funciona sem filas, sem papel e sem burocracia, oferecendo descontos de até 100% em multas e juros.
A Instrução Normativa que regulamenta o programa foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da quinta-feira, 24. A iniciativa é conduzida conjuntamente pela PGM e SefazTD, com o objetivo de reduzir a judicialização das execuções fiscais e viabilizar a regularização fiscal do contribuinte palmense, tendo sido instituída pela Lei Complementar nº 447, de 13 de novembro de 2025.
Formatos de negociação
O Programa Regulariza Palmas conta com dois formatos de negociação: Individual e Edital. A Transação Individual é voltada para débitos consolidados superiores a R$100.000,00 e será negociada caso a caso entre o cidadão e um Comitê Técnico paritário da PGM e SefazTD. Já a Transação por Adesão a Edital é uma modalidade de autoatendimento, mais rápida e padronizada. Na próxima semana, deverão ser publicados editais para negociações de Imposto Sobre Serviço (ISS), multas administrativas (não tributáveis) e de Débitos Tributários, Preços Públicos e Outorga Onerosa de até R$100.000,00.
Faixas de desconto na modalidade Edital
Na negociação por Edital, os descontos incidentes sobre juros e multas seguem uma tabela fixa conforme o prazo escolhido:
À vista (parcela única): 100%
Em até 12x: 90%
Em até 16x: 80%
Em até 24x: 70%
Em até 36x: 60%
Em até 48x: 50%
Em até 60x: 40%
Em até 80x: 30%
Em até 100x: 20%
Em até 120x: 10%
