Defesa de Bolsonaro volta a pedir prisão domiciliar
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um novo pedido para que ele seja transferido ao regime de prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde, para cumprir sua pena de 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia. O pedido foi apresentado quatro dias depois de Bolsonaro ter sido internado, com autorização judicial, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular de Brasília, para tratar uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa. O ex-presidente passou mal em sua cela no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha, em 13 de março, e foi internado na UTI logo ao chegar ao hospital, com quadro de febre alta e queda na saturação de oxigênio. De acordo com o boletim médico mais recente, Bolsonaro apresenta melhora clínica, com recuperação da função renal e melhora parcial de marcadores inflamatórios, embora permaneça sob cuidados clínicos intensivos. No pedido desta terça, os advogados, amparados pelos argumentos da equipe médica particular que acompanha Bolsonaro, argumentam que novos episódios de broncoaspiração podem ocorrer a qualquer momento, situação que exige “monitoramento clínico frequente”. A permanência em ambiente de custódia “expõe o quadro clínico a um risco progressivo, na medida em que a ausência de vigilância contínua e de intervenção imediata favorecem a repetição de eventos semelhantes, com potencial de maior gravidade, especialmente em cenário de comorbidades múltiplas e já documentadas”, diz a defesa. Relator do caso no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes vem nos últimos meses negando sucessivos pedidos de prisão domiciliar do ex-presidente, sob a justificativa de que as instalações que abrigam o ex-presidente tiveram a estrutura reforçada para proporcionar a assistência médica adequada ao preso.
Deputado Marcus Marcelo propõe que Detran notifique condutores sobre vencimento da CNH
O deputado estadual Marcus Marcelo (PL) apresentou um projeto de lei que propõe ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) enviar notificações automáticas informando sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O intuito é facilitar a vida dos condutores e evitar que os condutores circulem com o documento vencido. “É uma medida simples e que acompanha a atualidade, em que a maioria está conectado e exercendo várias responsabilidades e pode não conseguir se organizar ou lembrar desta data. Então, nada mais justo do que o cidadão receber um lembrete, é uma forma prática de manter as pessoas informadas e também contribuir para um trânsito mais seguro”, explicou Marcus Marcelo. Como será O aviso seria feito com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento da CNH, por meio do WhatsApp ou e-mail, trazendo informações como a data de validade do documento, orientações para renovação, além da documentação necessária e instruções sobre os procedimentos no sistema online do órgão. De acordo com o texto do projeto, o Detran deverá adaptar seu sistema de gestão de dados para possibilitar o envio automático das mensagens. As notificações deverão utilizar linguagem clara e objetiva, facilitando o entendimento para todos os motoristas. Manter dados atualizados A proposta do parlamentar também estabelece que é responsabilidade do condutor manter seus dados cadastrais atualizados. Para isso, o órgão deverá disponibilizar em seu site orientações sobre como realizar a atualização cadastral, além de assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos. A lei ainda autorizaria o Detran a firmar parcerias com operadoras de telecomunicações e provedores de serviços de email para garantir a eficiência no envio das mensagens, porém, a eventual falta de notificação não isentaria o motorista da responsabilidade de acompanhar o prazo de validade da CNH e realizar a renovação dentro do período legal. Caso o projeto seja aprovado, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação oficial, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir sua plena implementação.
Acabar com a escala 6×1 é prioridade do governo, afirma Boulos
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, voltou a afirmar nesta segunda-feira (23) que acabar com a escala 6×1 é uma das principais prioridades do governo federal este ano. “A proposta que nós estamos defendendo, junto com o [presidente Luiz Inácio] Lula é o fim da escala 6×1, ou seja, no máximo 5×2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana livres e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais sem redução de salário”, explicou. Durante a participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos disse que há muita resistência de empresários contra a medida, mas que já era esperado, à exemplo de outros avanços históricos como a implantação do salário mínimo, do 13º salário ou férias remuneradas. “Eu nunca vi patrão defender aumento de direito do trabalhador. Ele sempre vai ser contra, sempre vai contar um monte de lorota dizendo que vai acabar [com a economia]. O fato é que tudo isso foi aprovado historicamente no Brasil e a economia não ruiu”, afirmou. Boulos disse ainda que aprovar a PEC da Segurança Pública também é prioridade para que um Ministério da Segurança Pública possa ser criado com atribuições estabelecidas por lei. A garantia de direitos do trabalhador de aplicativos de transporte também está entre um dos esforços do governo federal para este ano, destacou o ministro. Para ele é necessário estabelecer taxas de percentual fixas a serem repassadas às empresas que operam os aplicativos, para que o trabalhador não seja lesado. “A empresa só faz a intermediação tecnológica. Liga o passageiro ao motorista, faz a gestão de um aplicativo, ela não troca um pneu, não tem um carro, não dirige, e de cada viagem ela fica com 50% do lucro do trabalhador. Isso é inaceitável”, disse. De acordo com o ministro, o debate se estende aos entregadores por aplicativo. No final do ano passado, a pasta liderada por Boulos anunciou a criação de um grupo de trabalho para formular propostas de regulação trabalhista para a categoria. A participação do ministro Guilherme Boulos no programa de estreia comandado pelo jornalista José Luiz Datena foi transmitida ao vivo dos estúdios da Rádio Nacional, em São Paulo. Hidrovias O ministro informou que retorna ainda nesta segunda-feira a Brasília para uma reunião com lideranças indígenas do estado do Pará que protestam contra o Decreto nº 12.600, de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND). No final de semana, representantes do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) ocuparam o escritório da multinacional Cargill, que opera no Porto de Santarém, no Pará, exigindo a revogação do decreto, por considerarem que os efeitos de medida ameaçam o meio ambiente e a soberania alimentar dos povos. “Eu tenho defendido que o governo atenda a pauta indígena e eu acho que tem possibilidade real disso acontecer. Eu acredito que hoje vamos ter notícias boas sobre isso”, adiantou Boulos. Ao ser questionado sobre uma medida mais efetiva, como a revogação do decreto, o ministro disse que a decisão ainda passará pelo debate com outros ministérios que participaram da construção do decreto. “Esse decreto foi publicado antes de eu entrar no governo, mas te adianto que a minha defesa é que a gente consiga atender à reivindicação deles que é justa e necessária”, afirmou.
Dorinha é favorita nas intenções de voto ao governo do Tocantins
Registrada como a primeira pesquisa eleitoral de 2026 no Tocantins, a sondagem realizada pelo instituto Lucro Ativo apresenta um retrato inicial da opinião pública no começo do ano político. O estudo entrevistou 1.600 eleitores em diversas regiões do Estado e reuniu dados sobre avaliação administrativa, além de cenários eleitorais para os cargos de governador. De acordo com os dados divulgados, a administração estadual é aprovada pela maioria dos entrevistados. O levantamento aponta que parte significativa do eleitorado declara confiar na gestão, enquanto as avaliações classificadas como “ótima” e “boa” concentram percentual relevante das respostas, dentro do recorte apresentado pela pesquisa. Na simulação espontânea para o cargo de governador, na modalidade em que não são apresentados nomes aos entrevistados, a professora Dorinha (União Brasil) aparece com 36,31% das menções. Na sequência, Eduardo Gomes (PL) registra 12,94% e Ronaldo Dimas (PL), 12,25%. O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) soma 8,44% das citações, seguido por Laurez Moreira (PDT), com 5,25%. Os demais nomes aparecem abaixo de 4%. O levantamento também aponta 8,50% de entrevistados que não souberam ou não responderam, além de 3,06% que mencionaram outros nomes. Segundo o instituto, esses percentuais refletem um cenário ainda em formação, com presença de eleitores indecisos e menções dispersas, em um contexto de definições partidárias e construção de candidaturas para o próximo pleito. Pesquisa Lucro Ativo A pesquisa foi realizada pela Lucro Ativo com recursos próprios e está registrada na Justiça Eleitoral sob o número TRE/TO 02251/2026. A amostra foi estratificada por regiões e perfil sociodemográfico, com base em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As entrevistas ocorreram de forma presencial, conduzidas por equipe treinada, com supervisão direta e checagem posterior de aproximadamente 20% dos questionários aplicados. O processamento dos dados foi feito em ambiente estatístico especializado, sob responsabilidade técnica de profissional registrado no Conselho Regional de Estatística. O levantamento apresenta nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos percentuais, conforme informado pelo instituto responsável.
Ratinho Jr. diz ser a favor de indulto a Bolsonaro
O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), afirmou em entrevista à CNN Brasil nesta quarta-feira (28), que é favorável ao indulto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. “Isso não foi discutido, mas eu sou favorável. Acho que uma maneira, não só para o presidente Jair Bolsonaro, mas para todos que participaram daquela manifestação no 8 de janeiro”, afirmou Ratinho Jr. Ratinho, também disse que a “punição” aos envolvidos nos atos “foi muito acima do adequado”. O governador ainda citou uma invasão de apoiadores do PT à Assembleia Legislativa do Paraná. “Já aconteceu no meu estado, onde o PT invadiu a Assembleia Legislativa por duas vezes, naquela época ninguém foi punido”, disse o político. Segundo o governador, o indulto é necessário para a pacificação do país. “Eu acho que essa Vândalo, tão errados, tem que ser tratados como criminosos em cima de um crime de vandalismo. Mas eu acho que se for necessário para pacificar o país, é necessário fazer isso”, concluiu Ratinho Jr. À CNN, Ratinho Jr. cita polarização e diz que país precisa ser “destravado”
Defesa de Jair Bolsonaro volta a pedir prisão domiciliar
A defesa voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de prisão domiciliar para o ex-presidente Jair Bolsonaro, por motivos de saúde, diante de enfermidades sofridas pelo político de 70 anos, incluindo as consequências de uma queda recente. Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de estado. Desde então, os advogados tentaram diversas vezes convencer o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a conceder prisão domiciliar humanitária para ao ex-presidente, todas sem sucesso. No pedido mais recente, a defesa cita “riscos clínicos concretos e reiteradamente advertidos pela equipe médica”. Tais riscos deixaram de ser projeções e se tornaram “realidade objetiva”, escreveram os advogados. Preso na Polícia Federal “Nesse contexto, a prisão domiciliar não se apresenta como medida de conveniência ou favor, mas como única forma juridicamente adequada de compatibilizar a execução da pena com a preservação mínima da saúde e da vida do apenado”, alega a defesa. Bolsonaro está preso em uma sala nas instalações da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde 22 de novembro, quando tentou violar a tornozeleira eletrônica que utilizava. Desde então, obteve mais de uma vez autorização para ser deslocado sob escolta até um hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de correção de hérnia inguinal. Outra ida ao hospital ocorreu após uma queda dentro da sala especial em que Bolsonaro está preso, em 7 de janeiro, quando o ex-presidente foi autorizado a realizar exames que confirmaram um traumatismo craniano leve. Isonomia Em todas as ocasiões, contudo, Moraes entendeu não haver justificativa para a concessão da prisão domiciliar. Na visão do ministro, a legislação não permite a concessão do benefício a Bolsonaro, uma vez que a equipe médica da PF assegura ter condições de prestar atendimento adequado ao preso. No pedido protocola na noite de terça-feira (13), a defesa de Bolsonaro pediu ainda isonomia em relação ao tratamento dado ao ex-presidente Fernando Collor, que teve concedido o benefício de prisão domiciliar uma semana após ter sido preso, depois de comprovar enfermidades como transtorno de personalidade e humor. Bolsonaro sofre de diversas enfermidades relacionadas a uma facada que tomou na barriga durante a campanha eleitoral de 2018 e teria condições de saúde “ainda mais graves” que Collor, alegou a defesa do ex-presidente.
Trump faz ameaças a Cuba e presidente Miguel Diaz-Canel reage
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez ameaças a Cuba neste domingo (11) em sua rede social, o Truth Social. O mandatário norte-americano afirmou que a ilha não terá mais o petróleo que recebia da Venezuela. “Cuba viveu muitos anos com uma grande quantidade de petróleo e dinheiro vindos da Venezuela. Em contrapartida, Cuba fornecia ‘serviços de segurança’ para os dos últimos ditadores venezuelanos. Agora isso acabou!”. A Venezuela era o maior fornecedor de Petróleo para Cuba, mas houve um corte abrupto neste serviço após o sequestro de Maduro. Em seu texto, Trump disse ainda que a maioria dos cubanos que eram seguranças pessoais de Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, foram mortos na operação que sequestrou o líder venezuelano no dia 3 de janeiro. “A Venezuela agora tem os EUA, a força militar mais poderosa do mundo (de longe!) pra protegê-los”. Trump também mandou um aviso ao governo cubano: “Sugiro fortemente que eles façam um acordo antes que seja tarde demais”. O presidente de Cuba, Miguel Diaz-Canel foi às redes sociais e reagiu aos posts do mandatário norte-americano. Ele escreveu: “Cuba é uma nação livre, independente e soberana. Ninguém nos dirá o que fazer. Cuba não agride, é agredida pelos EUA há 66 anos e ela não ameaça, ela se prepara para defender a Pátria até a última gota de sangue”. Diaz-Canel seguiu em seu texto e disse que quem culpa a revolução cubana pelas carências econômicas “deveriam se calar por vergonha, porque sabem e reconhecem que elas são fruto das medidas de asfixia extrema que os EUA nos aplicam há seis décadas e que agora ameaçam superar”. Segundo o presidente cubano, os EUA “não têm moral nenhuma para apontar o dedo para Cuba, pois transformam tudo em negócio, até mesmo vidas humanas. Aqueles que agora se revoltam histericamente contra nossa nação estão consumidos pela raiva da decisão soberana deste povo de escolher seu modelo político”, finalizou.
Confira as datas do calendário eleitoral e as regras para divulgação de pesquisas
O ano de 2026 começa com a expectativa das eleições gerais, marcadas para 4 de outubro. Neste dia, ao menos 150 milhões de brasileiros aptos a votar, conforme estima o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. O segundo turno está previsto para 25 de outubro e pode ocorrer para a escolha dos chefes dos Executivos federal e estaduais. Para exercer o direito ao voto, o cidadão deve tirar o primeiro título ou, em sendo eleitor, resolver possíveis pendências com a Justiça eleitoral até o dia 6 de maio de 2026. Tudo isso pode ser efeituado pela internet nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais, sem a necessidade de comparecimento presencia na maioria dos casos. No Tocantins, o eleitor deve acesso o portal eletrônico do TRE. Desincompatibilização Outra importante data é a da desincompatibilização. Governadores, ministros, secretários, entre outros cargos do Executivo federal e estadual, interessados em disputar devem deixar o posto até seis meses antes da eleição, ou seja, no início do mês de abril. O afastamento deve ser formalizado conforme prevê a legislação eleitoral. Janela partidária Deputados federais, estaduais e distritais terão um período específico para trocar de legenda sem risco de perder o mandato por infidelidade partidária. A chamada janela partidária ocorre entre março e abril. Convenções As convenções partidárias estão previstas para ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto de 2026, etapa em que as siglas oficializam candidaturas e fecham alianças. O registro de candidaturas, por sua vez, deve ser oficializado pelos partidos e federações até o dia 15 de agosto junto à Justiça Eleitoral. Campanha A propaganda eleitoral estará liberada a partir de 16 de agosto de 2026, tanto nas ruas quanto no ambiente digital. Já o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão começa 35 dias antes da antevéspera da eleição, conforme o calendário oficial da Justiça Eleitoral. Pesquisas eleitorais devem ser registradas Encontra-se em vigor desde o dia 1º de janeiro a exigência sobre a publicação de pesquisas eleitorais. Conforme o artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n o 9.504/1997), todas as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às Eleições Gerais de 2026 ou eventuais candidatas e candidatos devem registrar o levantamento junto à Justiça Eleitoral, independentemente de divulgar os resultados. O cadastro prévio da pesquisa deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação do estudo, acompanhado de informações como: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro. O procedimento deve ser feito somente de forma eletrônica pelo sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), após o cadastramento das entidades e empresas no PesqEle. Aquelas que tiverem realizado pesquisas em eleições anteriores não precisam efetuar outro cadastramento, mas o novo estudo deve ser registrado. As informações e os dados inseridos no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias. Vale ressaltar que a Justiça Eleitoral não realiza nenhum controle prévio sobre o resultado das pesquisas e nem gerencia ou cuida de sua divulgação, bem como atua somente quando provocada por meio de representação. Ainda segundo a Lei das Eleições, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita aos responsáveis multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No período de campanha eleitoral, é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. As pesquisas eleitorais são tidas como ferramentas para verificar a viabilidade de possíveis candidaturas e formas de avaliação sobre temas sensíveis que a população gostaria de ver em debates durante a campanha. Outras normas Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º) a proibição da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nessas situações, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa. Também fica vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidata ou candidato ou por eles mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior. Ainda em anos eleitorais, a partir de 1º de janeiro, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Além da Lei das Eleições, as condutas vedadas aos agentes públicos que possam comprometer a igualdade de oportunidades entre pessoas candidatas nos pleitos eleitores estão previstas no capítulo V da Resolução TSE nº 23.735/2024.
Lula condena ataque dos EUA à Venezuela e cobra resposta da ONU
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronunciou na manhã desse sábado, 03, sobre os ataques dos Estados Unidos à Venezuela e a captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores. Lula condenou a ação militar e cobrou uma resposta vigorosa da Organização das Nações Unidas (ONU). “Os bombardeios em território venezuelano e a captura do seu presidente ultrapassam uma linha inaceitável. Esses atos representam uma afronta gravíssima à soberania da Venezuela e mais um precedente extremamente perigoso para toda a comunidade internacional. Atacar países, em flagrante violação do direito internacional, é o primeiro passo para um mundo de violência, caos e instabilidade, onde a lei do mais forte prevalece sobre o multilateralismo”, disse Lula, por meio das redes sociais. “A condenação ao uso da força é consistente com a posição que o Brasil sempre tem adotado em situações recentes em outros países e regiões. A ação lembra os piores momentos da interferência na política da América Latina e do Caribe e ameaça a preservação da região como zona de paz. A comunidade internacional, por meio da Organização das Nações Unidas, precisa responder de forma vigorosa a esse episódio. O Brasil condena essas ações e segue à disposição para promover a via do diálogo e da cooperação.”
PF determina retorno imediato de Eduardo Bolsonaro a cargo de escrivão
A Polícia Federal determinou o “retorno imediato” de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão, carreira da qual estava afastado para exercer o cargo de deputado federal. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está foragido em território norte-americano. Eleito deputado federal pelo estado de São Paulo pela primeira vez em 2015, Eduardo Bolsonaro teve seu último mandato cassado no dia 18 de dezembro por não ter comparecido às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados. Como não ocupa mais o cargo de deputado, ele deverá retornar à Polícia Federal. O ato declaratório da corporação foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) e determina “a cessação do afastamento para exercício de mandato eletivo, a partir de 19 de dezembro de 2025”. Fuga para os EUA Em março do ano passado, Eduardo Bolsonaro fugiu para os Estados Unidos e pediu licença do mandato parlamentar. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumulava um número expressivo de faltas não justificadas em sessões plenárias. Em setembro, Motta rejeitou a indicação do deputado para exercer a liderança da minoria na Casa, argumentando que não há possibilidade de exercer o mandato parlamentar estando ausente do território nacional. Eduardo Bolsonaro também é réu em processo no STF por promover sanções contra o Brasil para evitar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, pela trama golpista.
