Detran alerta condutores sobre pendências que impedem licenciamento do veículo
O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), alerta os proprietários veiculares para que estejam atentos a algumas situações, como débitos e restrições administrativas e judiciais, que podem impedir o usuário de realizar a emissão do Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) no estado e, consequentemente, circular pelas vias. Os veículos que estiverem com débitos pendentes não poderão emitir o documento do veículo até a quitação da dívida. No caso do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o não pagamento impede a emissão do CRLV-e. Para acessar o boleto do IPVA, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) pelo link. O prazo para o pagamento do IPVA vai até o dia 15 de outubro. A chance de parcelamento do boleto segue em aberto. O não pagamento do licenciamento também representa uma restrição para emitir o CRLV-e. A taxa é anual e de competência do Detran/TO, e o proprietário pode fazer a consulta de débitos pelo link. O proprietário deve informar a placa e o número do Renavam do veículo, além do CPF. Além disso, a quitação de multas pendentes deve ser feita para a emissão do documento. O primeiro passo é saber qual o órgão registrou aquela multa. No documento, o interessado pode identificar o órgão pelo código da multa. O Detran/TO responde pelo código 128.100, que também contempla multas da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). Restrição administrativa São exemplos de restrições administrativas e impedem os proprietários de emitir o CRLV-e: – Intenção, comunicado e transferência de veículos: irregularidades e não finalização destes processos também restringem proprietários de emitir o CRLV-e. O veículo deve estar no nome do atual proprietário. Cabe ao interessado entrar em contato com o órgão para saber o que exatamente está irregular e o que deve ser feito; – Furto e roubo: veículos furtados e roubados também estão impedidos de emitir o documento veicular até a regularização. Restrição judicial As restrições judiciais são diversas e determinadas pela justiça de acordo com cada caso. Cabe ao proprietário procurar o Detran/TO para saber qual a restrição em específico e entrar em contato com um advogado para solucionar o problema. Problemas de registros Outro fator que passa muitas vezes despercebido pelos proprietários e que interfere na emissão do CRLV-e, é a divergência de dados presentes no documento do veículo e aqueles registrados no órgão, como placa e alienação sem a efetuação de processo. Se os dados estiverem em desacordo, o interessado deve resolver o problema para retirar o documento veicular.
Prefeitura de Araguaína lança ferramente que evitará processos judiciais e bloqueio de contas de inadimplentes
A Prefeitura de Araguaína implementou a Câmara de Transação Tributária, também chamada de Câmara de Negociação, um instrumento que permitirá aos contribuintes acordarem suas dívidas com o Município sem a necessidade de judicialização e eventual bloqueio de contas. A iniciativa da PGM (Procuradoria Geral do Município) foi oficializada na Lei Complementar nº 200, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município 3254 de 14 de abril de 2025. Como funciona A Câmara de Negociação poderá ser usada por pessoas físicas e jurídicas para débitos já inscritos na Dívida Ativa, ou objetos de litígio judicial ou administrativo, e abrange, principalmente, valores em atraso do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis), algumas modalidades de ISS (Imposto Sobre Serviços), multas de natureza punitiva, entre outros créditos tributários. “A adesão à Câmara pode ser feita por iniciativa do próprio contribuinte ou a partir de uma proposta da prefeitura que deverá ser formalizada em edital e com chamamento público. Importante ressaltar que o devedor só poderá negociar seus débitos uma vez a cada quatro anos referente ao mesmo tributo”, explica Gustavo Fidalgo, procurador chefe do Município. Toda a negociação será conduzida pelos procuradores que, durante o acordo, analisarão o histórico fiscal e a situação econômico-financeira do contribuinte, o tempo de duração da ação judicial, a economicidade da cobrança, entre outros pontos. A nova ferramenta de acordo estará à disposição dos contribuintes dentro de seis meses conforme o avanço do decreto de transição que será editado pelo prefeito. Benefícios Além da negociação de valores, a Câmara de Negociação contempla a concessão de descontos nas multas e juros de dívidas consideradas de difícil recuperação, novos prazos e formas de pagamento, substituição ou alienação de garantias e a redução dos honorários advocatícios para 5%, dependendo do acordo. “O valor cobrado atualmente é de 10%, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Mas a nova lei reduz esse percentual justamente para dar mais acessibilidade ao contribuinte. E é fundamental esclarecer que, dentro do processo de negociação das dívidas em âmbito extrajudicial, o valor dos honorários advocatícios terão origem na atividade de cobrança realizada pelos procuradores municipais e não serão pagos pelo Município”, ressalta o procurador Allen Kardec.
Governo do Tocantins decreta luto oficial de 7 dias pelo falecimento do Papa Francisco
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decretou luto oficial de sete dias pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco, líder da Igreja Católica e Chefe de Estado do Vaticano. O ato será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira, 21, por meio do Decreto de Nº 6.946. Durante o período de luto, que começa a contar a partir da publicação do decreto, o estado do Tocantins se une em respeito e solidariedade à memória do Papa Francisco, reconhecido por sua dedicação à paz, justiça social e diálogo inter-religioso. SAIBA MAIS: >>Funeral do papa Francisco será realizado sábado, anuncia Vaticano Em nota de pesar, o governador Wanderlei Barbosa expressou que o mundo amanheceu mais triste com a morte do Santo Padre, o Papa Francisco, ocorrida na manhã dessa segunda-feira, 21. “Sua Santidade será eternamente lembrada como um Pontífice inovador, solidário e fraterno, cuja liderança espiritual tocou milhões de corações ao redor do planeta. Em tempos de grande tribulação, enfrentou com coragem e compaixão alguns dos capítulos mais difíceis da nossa história recente, como a pandemia da covid-19, os conflitos bélicos e as guerras na Ucrânia e na Palestina”, manifestou. Ao finalizar a nota, o governador pontuou que o “legado de amor, humildade e defesa incansável dos mais pobres e marginalizados” do Papa Francisco jamais será esquecido. “Que Deus o receba em Sua infinita misericórdia. Descanse em paz, Papa Francisco!”, concluiu o chefe do Executivo estadual.
Tocantins é o 3º estado do Norte com menor número de famílias abaixo da linha da pobreza
O Ranking de Competitividade dos Estados, publicado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), aponta o Tocantins como o terceiro estado das regiões Norte e Nordeste com o menor percentual de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. No cenário nacional, o estado ocupa a 14ª colocação entre as 27 unidades federativas. O levantamento aponta que 3,88% dos domicílios tocantinenses têm renda familiar per capita mensal de até R$ 218, valor estabelecido pelo Decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023, do Governo Federal, como critério para identificação de famílias em situação de pobreza e para a elegibilidade ao Programa Bolsa Família. No contexto regional, o Tocantins apresenta um dos melhores desempenhos da Região Norte e Nordeste, superando estados como Amazonas (4,96%), Rondônia (5,92%), Roraima (6,16%) e Acre (8,88%), e ficando atrás apenas do Pará (3,46%) e do Amapá (3,74%). No ranking nacional, os menores índices foram registrados no Rio Grande do Sul e em Goiás (ambos com 1,57%), seguidos pelo Distrito Federal (1,73%) e Santa Catarina (1,75%). Já os maiores percentuais foram verificados no Acre (8,88%), Maranhão (8,16%) e Pernambuco (7,68%). O indicador Famílias Abaixo da Linha da Pobreza, que compõe o pilar de Sustentabilidade Social do Ranking de Competitividade dos Estados, mostra o percentual de domicílios com renda per capita inferior à linha de pobreza, definida pelo Governo Federal. Ações no combate à pobreza Para enfrentar os desafios da pobreza e ampliar a proteção social no estado, o Governo do Tocantins tem desenvolvido uma série de programas e iniciativas voltadas à inclusão, segurança alimentar e geração de oportunidades. As ações são planejadas de forma articulada entre diferentes áreas, com foco na melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade. Uma dessas iniciativas é o projeto Rede Cuidar, lançado em fevereiro deste ano. O objetivo é garantir que as políticas públicas cheguem com mais eficiência a quem mais precisa. Outra frente importante é o projeto AlimenTO , que prevê a entrega de 5 mil cartões magnéticos, no valor de R$ 250 cada, com recarga mensal, permitindo que os beneficiários adquiram alimentos conforme suas necessidades e preferências. A ação é voltada a famílias em situação de insegurança alimentar grave, promovendo segurança alimentar por meio da transferência direta de renda. Complementando essas iniciativas, o projeto Tocantins Alimenta Quem Precisa encerrou o ano de 2024 com um saldo expressivo: mais de 160 toneladas de alimentos arrecadadas em eventos culturais promovidos pelo Governo do Estado. As doações foram destinadas a famílias vulneráveis, instituições sociais, comunidades e projetos distribuídos por todas as regiões do Tocantins, com apoio da sociedade civil, empresas parceiras e ações realizadas pela gestão estadual.
Funeral do papa Francisco será realizado sábado, anuncia Vaticano
O Departamento de Celebrações Litúrgicas do Vaticano anunciou os detalhes das exéquias do papa Francisco. A cerimônia segue as indicações estabelecidas no Ordo Exsequiarum Romani Pontificis, documento que rege os ritos funerários do Pontífice Romano. Nesta quarta-feira (23), o corpo será trasladado à Basílica de São Pedro. A Missa das Exéquias será celebrada no sábado (26), seguida do sepultamento na Basílica de Santa Maria Maior. Traslado Amanhã, às 9h (horário local), o corpo do papa será trasladado da Capela da Casa Santa Marta até a Basílica de São Pedro. A condução da urna será precedida por um momento de oração, presidido pelo cardeal Kevin Joseph Farrell, camerlengo da Santa Igreja Romana. A procissão seguirá pela Praça Santa Marta e pela Praça dos Protormártires Romanos, saindo pelo Arco dos Sinos até a Praça de São Pedro, entrando em seguida na Basílica Vaticana pela porta central. Diante do Altar da Confissão, o cardeal camerlengo conduzirá a Liturgia da Palavra, após a qual será aberto o período de visitação à urna mortuária. Exéquias e sepultamento No sábado, às 10h (horário local), será celebrada a Missa das Exéquias, que marca o primeiro dia do Novendiali (novenário), os nove dias de luto e orações em honra ao Pontífice. A celebração ocorrerá no átrio da Basílica de São Pedro e será presidida pelo cardeal Giovanni Battista Re, decano do Colégio Cardinalício. Ao final da celebração eucarística, ocorrerão os ritos da Última Commendatio e da Valedictio — despedidas solenes que marcam o encerramento das exéquias. Em seguida, o caixão do Papa será levado novamente para o interior da Basílica de São Pedro e, de lá, transferido para a Basílica de Santa Maria Maior, onde será realizada a cerimônia de sepultamento. Diversos chefes de Estado e de governo já anunciaram oficialmente sua presença para prestar homenagem a Francisco.
WhatsApp lança recurso que permite criar pacote de figurinhas; saiba como
O WhatsApp lançou, nesta quarta-feira (16), um recurso que possibilita criar e organizar as figurinhas em pastas no Android e iPhone (iOS). A funcionalidade já havia sido divulgada como teste pela rede social no final do ano passado, e, agora, está disponível para uso no app. Vale lembrar que, antes, para realizar esse processo era necessário instalar um aplicativo de terceiros. Além disso, com a nova função, é possível nomear o pacote de figurinhas como o usuário desejar e compartilhá-lo com amigos. Para saber mais detalhes sobre a novidade e como ativar no celular, confira a matéria a seguir. Como criar pacote de figurinhas no Whatsapp Para criar um pacote de figurinhas no app, basta clicar no ícone de stickers localizado na barra de digitação. Depois, selecione o símbolo de lápis no canto superior e escolha as figuras desejadas para colocar no pacote. Por fim, nos três pontinhos no canto inferior da tela vá em Adicionar a pacote de figurinhas para nomear a pasta. Além disso, para enviar o pacote para algum amigo, basta clicar nos três pontinhos em cima da pasta criada e selecionar Enviar. Com isso, a pessoa pode favoritar as figuras. A nova função também possibilita mover os stickers para o topo, deixando-os em evidência para facilitar a visualização dos preferidos. Vale lembrar que se a atualização ainda não chegou no seu dispositivo, é possível atualizar a versão do Android e iOS para a mais recente e verificar se a função está ativa.
ChatGPT é o app mais baixado do mundo pela primeira vez; veja ranking
O ChatGPT foi o app mais baixado do mundo em março de 2025, segundo dados da plataforma de monitoramento Appfigures Intelligence. Pela primeira vez no topo do ranking, a inteligência artificial (IA) da OpenAI registrou 46 milhões de downloads no período, representando um aumento de 28% em relação ao mês anterior. O TikTok, que até fevereiro ocupava o primeiro lugar, caiu para terceiro. Já o Instagram, com números próximos a IA, ficou em segundo. Além disso, apps de compras e edição também ocupam espaço na lista. Confira, a seguir, o ranking completo. 10 apps mais baixados no mundo Conforme o relatório da Appfigures Intelligence, no primeiro trimestre de 2025, o número de downloads do ChatGPT cresceu cerca de 150% em comparação ao mesmo período do ano passado. Confira a lista completa abaixo. ChatGPT — 46 milhões Instagram — 46 milhões TikTok — 45 milhões Facebook — 36 milhões WhatsApp — 35 milhões Temu — 32 milhões CapCut — 27 milhões Telegram — 25 milhões Snapchat — 23 milhões Threads — 23 milhões Crescimento do ChatGPT O crescimento contínuo do ChatGPT pode ser atribuído às recentes atualizações na plataforma. Com o modelo GPT-4o, foram introduzidas ferramentas como o Refletir, que permite à IA pensar com mais profundidade antes de responder, e a Lousa, voltada para edição de textos e revisão de códigos. No entanto, o grande salto veio com a nova funcionalidade de geração de imagens realistas a partir de prompts em texto ou áudio. Um exemplo foi o viral inspirado no estilo do Studio Ghibli, que gerou tanta demanda que a plataforma precisou limitar temporariamente o acesso ao recurso. Somente uma hora após a liberação desses novos recursos, Sam Altman, CEO da OpenAI, anunciou nas redes sociais que a plataforma havia conquistado 1 milhão de novos usuários.
Embaixada diz que governo dos Estados Unidos só reconhece dois sexos “imutáveis”
Após emitir o visto de entrada da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) com o gênero masculino, a embaixada dos Estados Unidos em Brasília disse que o governo americano só reconhece dois sexos: o masculino e o feminino. Nesta quarta-feira, a parlamentar denunciou que teve sua identidade de gênero negada durante o processo de emissão de visto diplomático para participar de uma conferência acadêmica nos Estados Unidos. “A embaixada dos Estados Unidos informa que os registros de visto são confidenciais conforme a lei americana e, por política, não comentamos casos individuais. Ressaltamos também que, de acordo com a Ordem Executiva 14168, é política dos EUA reconhecer dois sexos, masculino e feminino, considerados imutáveis desde o nascimento”, disse a embaixada, em resposta à Agência Brasil. A Ordem Executiva 14168, emitida por Donald Trump no dia 20 de janeiro, exige que os departamentos federais reconheçam o gênero como um binário masculino-feminino imutável e proíbe a autoidentificação de gênero em documentos federais, como passaportes. Documentos reunidos pela equipe da deputada revelam que a embaixada norte-americana em Brasília deliberadamente registrou Erika com o sexo masculino, desconsiderando sua certidão de nascimento retificada e seu passaporte brasileiro que atestam seu gênero feminino. A deputada enviou um ofício ao Ministério das Relações Exteriores solicitando uma reunião com o ministro Mauro Vieira e o Itamaraty avalia a possibilidade do encontro. Ela informou que também já articula uma ação jurídica internacional contra o governo de Trump. “É absurdo que o ódio que Donald Trump nutre e estimula contra as pessoas trans tenha esbarrado em uma parlamentar brasileira indo fazer uma missão oficial em nome da Câmara dos Deputados”, disse a parlamentar, que é a primeira deputada federal negra e trans a chegar ao Congresso Nacional.
Transfobia: Deputada Erika Hilton tem visto emitido com gênero masculino
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) teve sua identidade de gênero negada durante o processo de emissão de visto diplomático para participar de uma conferência acadêmica nos Estados Unidos. A parlamentar denuncia que se tornou alvo direto de uma política transfóbica do governo americano e alegou que o ato se configura em um problema diplomático. “A transfobia de estado, quando praticada nos Estados Unidos, ainda pede uma resposta das autoridades do poder judiciário americano. Mas, quando invade um outro outro país, pede também uma resposta diplomática, uma resposta do Itamaraty”, disse a deputada. A deputada enviou um ofício ao Ministério das Relações Exteriores solicitando uma reunião com o ministro Mauro Vieira e o Itamaraty avalia a possibilidade do encontro. Ela informou que também já articula uma ação jurídica internacional contra o governo de Trump. Documentos reunidos pela equipe da deputada revelam que a embaixada norte-americana em Brasília deliberadamente registrou Erika com o sexo masculino, desconsiderando sua certidão de nascimento retificada e seu passaporte brasileiro que atestam seu gênero feminino. “É absurdo que o ódio que Donald Trump nutre e estimula contra as pessoas trans tenha esbarrado em uma parlamentar brasileira indo fazer uma missão oficial em nome da Câmara dos Deputados”, lamentou a deputada. Ela integrava missão oficial autorizada pela Câmara dos Deputados e deveria palestrar no dia 12 de abril no painel Diversidade e Democracia, durante a Brazil Conference at Harvard & MIT 2025, ao lado de outras autoridades brasileiras. Após o ocorrido, Hilton desistiu da viagem. “É muito grave o que os Estados Unidos tem feito com as pessoas trans que vivem naquele país e quem lá ingressa. É uma política higienista e desumana que além de atingir as pessoas trans também desrespeitam a soberania do governo brasileiro em emitir documentos que devem ser respeitados pela comunidade internacional”, apontou. Em 2023, a mesma embaixada havia emitido visto à deputada respeitando sua identidade feminina. Segundo destacou o posicionamento da deputada, a mudança ocorre após o decreto assinado pelo presidente Donald Trump em janeiro de 2025, que não reconhece pessoas trans. Embaixada Em nota, a embaixada americana disse que os registros de visto são confidenciais e confirmou que só reconhece os sexos masculino e feminino. “A embaixada dos Estados Unidos informa que os registros de visto são confidenciais conforme a lei americana e, por política, não comentamos casos individuais. Ressaltamos também que, de acordo com a Ordem Executiva 14168, é política dos EUA reconhecer dois sexos, masculino e feminino, considerados imutáveis desde o nascimento”.
Prefeitura de Palmas contrata empresa de transporte coletivo; tarifa pode chegar a R$ 4,85
Com dispensa de licitação e ao custo de R4 196 milhões, a empresa Sancetur Santa Cecília Turismo assumirá pelo prazo de um ano o serviço de transporte coletivo na Capital. O Ato de Contratação Direta da empresa está no Diário Oficial de Palmas, divulgado na noite desta terça-feira, 15. O documento não informa a partir de quando inicia a operação da empresa na Capital. Confira o documento na página 28 do Diário Oficial No documento, a Prefeitura de Palmas informa que a contração é emergencial, daí porque a dispensa do processo licitatório. A empresa contratada deverá fornecer 140 ônibus novos e 10 vans novas, todos os veículos zero quilômetro e com ar-condicionado e sistema de monitoramento interno e externo. O documento, assinado pelo presidente da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), Walace Pimentel, prevê que a empresa atenderá todas as linhas regulares no município de Palmas e será responsável pela bilhetagem. O Ato de Contratação Direta não informa sobre o valor da tarifa. Atualmente, por determinação do prefeito Eduardo Siqueira Campos, ela foi estabelecida em R$ 2,00. Em nota encaminhada ao T1 Notícias, a Prefeitura de palmas informa que em vez de 140 ônibus, a empresa colocará 154, dos quais 14 ficarão na reserva para substituição e manutenção. A nota não informa quando a empresa entrará em operação, mas prevê que a nova tarifa possa ter o custo de R$ 4,85. Confira abaixo a nota. Nota Prefeitura de Palmas – Transporte Coletivo A Prefeitura de Palmas, por meio da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), informa que a assinatura do contrato com a empresa Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda está prevista para breve, e a publicação do extrato de dispensa de licitação é uma obrigação legal para que isso ocorra. A contratação emergencial, legalmente respaldada, visa melhorar a prestação de serviços com a troca de toda a frota por 154 ônibus zero quilômetro – sendo 14 reservas para substituição e manutenção – e 10 vans zero quilômetro, equipada com rampa de acesso, Wi-Fi, câmeras e tomadas para carregar smartphones, reduzindo o tempo de espera e a superlotação. Atualmente, o transporte público conta com 100 ônibus antigos que operam em condições precárias e não atendem adequadamente à população. Com a nova frota, haverá um aumento de 50% no número de veículos, tornando Palmas a primeira capital do país com toda a frota zero quilômetro. O contrato com a Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda é apenas estimado no valor de R$ 196,2 milhões, pois o pagamento se dará por quilômetro rodado, ou seja, a Prefeitura não pagará mais pela locação de ônibus, nem manutenção, combustível, garagem e recursos humanos, o que representa uma economia estimada de R$ 19 milhões por ano. A tarifa do transporte coletivo está fixada em R$ 2,00 desde fevereiro, para minimizar o impacto da precariedade dos serviços. Há sete anos, a passagem não é reajustada e permanece em R$ 3,85, uma das mais baratas do país. Com o novo contrato, a previsão é que a tarifa passe para R$ 4,85, mantendo-se a menor para a única frota zero quilômetro do país, com um sistema 100% integrado. Vale ressaltar que todo o estudo para a licitação já foi concluído e aguarda autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ATCP reafirma que a prioridade é a população e confia que a medida adotada é legal, necessária e proporcional à urgência apresentada.
